Revogada Norma
03/02/1970
#142280

RESOLUCAO CNSP n.º 1

Autoriza o Superintendente da SUSEP a conceder efeito suspensivo a recursos contra penalidades não pecuniárias.

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Perguntas e respostas

O que significa 'efeito suspensivo' em recursos contra penalidades?
'Efeito suspensivo' significa que a execução da penalidade é interrompida até que o recurso seja julgado.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela fiscalização e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
O que o Decreto nº 63.260, de 20 de setembro de 1968, dispõe?
O Decreto nº 63.260, de 20 de setembro de 1968, dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.
Qual omissão do Decreto nº 63.260 foi abordada pela resolução do CNSP?
A omissão abordada foi a falta de referência aos efeitos dos recursos interpostos contra decisões da SUSEP.
Quem presidiu a reunião do CNSP em 15 de janeiro de 1970?
A reunião do CNSP em 15 de janeiro de 1970 foi presidida pelo Ministro Fábio Riodi Yassuda.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por regular e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Qual foi a resolução aprovada pelo CNSP em 15 de janeiro de 1970?
A resolução aprovada pelo CNSP em 15 de janeiro de 1970 autoriza o Superintendente da SUSEP a conceder efeito suspensivo aos recursos contra penalidades não pecuniárias que aplicar.

Temas

Seguros e Previdência

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