Norma
25/02/1970
#142025

CIRCULAR SUSEP n.º 5

Dispõe sobre autorização para operar seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga.

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Perguntas e respostas

O que devem fazer as Sociedades Seguradoras que não estão abrangidas pelas disposições do item 1 da Circular?
Essas Sociedades Seguradoras devem proceder de acordo com as disposições da Circular nº 8, de 20 de março de 1969.
O que dispensa as Sociedades Seguradoras de requerer autorização para operar no Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga?
As Sociedades Seguradoras estão dispensadas de requerer autorização desde que já estejam autorizadas a operar nos ramos de transporte marítimos e terrestres e no de responsabilidade civil.
Qual é a base legal para a emissão da Circular nº 005, de 12 de fevereiro de 1970?
A base legal é o art. 36, alínea “b”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga?
É um seguro que cobre a responsabilidade civil do transportador rodoviário em relação à carga transportada, obrigatório para as empresas que operam nesse setor.
Quando a Circular nº 005, de 12 de fevereiro de 1970, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 25 de fevereiro de 1970.
Quais são as providências a serem tomadas para os processos em curso na SUSEP?
Os processos em curso na SUSEP devem seguir as disposições da Circular nº 005, cabendo ao setor encarregado determinar as providências necessárias para observância dos itens 1 e 2.
Qual é a função da SUSEP em relação ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável por regulamentar e supervisionar a operação desse seguro, conforme as disposições legais e regulamentares vigentes.
Qual resolução aprovou as condições gerais, tarifa, proposta, apólice e averbação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga?
A Resolução nº 10/69, de 8 de setembro de 1969, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Quais documentos as Sociedades Seguradoras devem enviar à Delegacia da SUSEP?
As Sociedades Seguradoras devem enviar três exemplares impressos dos documentos necessários à contratação do seguro, incluindo proposta, apólice, condições gerais e averbação.

Temas

Seguros e Previdência

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