CIRCULAR SUSEP n.º 13

Como são estabelecidos os prêmios básicos do seguro?

Os prêmios básicos são mínimos e anuais, não sendo permitida a concessão de descontos, salvo os previstos. Eles são aplicáveis por unidade de veículo e correspondem a importâncias seguradas específicas para danos materiais e pessoais.

Quais são as responsabilidades excluídas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres?

A seguradora não indenizará perdas ou danos causados por atos de guerra, rebelião, tumultos, danos a parentes do segurado, danos a sócios ou empregados, danos a propriedades do segurado, acidentes decorrentes de excesso de lotação ou peso, responsabilidades assumidas por contrato, multas e fianças, danos a terceiros transportados em locais não apropriados, danos resultantes de serviços especializados e danos ocorridos durante competições.

Qual é a jurisdição do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres?

As disposições deste seguro aplicam-se somente aos acidentes ocorridos no território brasileiro.

Quais são as obrigações do segurado em caso de sinistro?

O segurado deve dar imediato aviso à seguradora, entregar o formulário de aviso, e entregar qualquer reclamação, intimação, carta ou documento relacionado ao sinistro no prazo máximo de 3 dias.

Como são resolvidos os casos omissos na tarifa do seguro?

Os casos omissos da tarifa serão resolvidos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Quais são as coberturas previstas na tarifa do seguro?

Os seguros abrangem garantias de danos materiais e/ou danos pessoais, conforme as condições específicas de cobertura constantes da apólice. Coberturas diferentes das previstas só podem ser concedidas com prévia autorização dos órgãos competentes.

Quais são as condições para o pagamento do prêmio do seguro?

Os prêmios líquidos devem ser pagos de acordo com as disposições legais vigentes. O prêmio pode ser parcelado até em quatro prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que cada parcela seja igual ou superior ao maior salário mínimo vigente no país e o vencimento não seja posterior a 30 dias antes do término da apólice.

Quais são os descontos por frota previstos na tarifa do seguro?

Nos seguros de cinquenta ou mais veículos que constituam uma frota, podem ser concedidos descontos que variam de 5% a 25%, dependendo do número de veículos segurados na mesma seguradora e de propriedade de uma única pessoa física ou jurídica.

Quais são os limites de responsabilidade da seguradora?

As importâncias seguradas representam os limites máximos de responsabilidade da seguradora por sinistro ou série de sinistros resultantes de um mesmo evento.

Quais são as condições para o cancelamento do contrato de seguro?

O contrato pode ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das partes, desde que obtida a concordância da outra parte. Se a rescisão for a pedido do segurado, a seguradora reterá o prêmio calculado de acordo com a tabela de prazo curto; se for por iniciativa da seguradora, esta reterá a parte proporcional ao tempo decorrido.

Quais são os riscos cobertos pelo Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres?

Os riscos cobertos incluem danos materiais e/ou pessoais ocasionados pela existência, conservação ou uso do veículo discriminado na apólice, ou pela carga enquanto transportada pelo mesmo veículo.

Qual é o prazo máximo de vigência de um seguro?

O período máximo de vigência de um seguro é de 12 meses. Para seguros contratados por prazo inferior, aplicam-se percentagens específicas às taxas anuais conforme tabela estabelecida.

O que é o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres?

É um seguro que garante ao segurado o reembolso das reparações pecuniárias que ele for obrigado a pagar em virtude de danos causados a terceiros, decorrentes de riscos cobertos, até os limites especificados na apólice.

Como é feita a liquidação de sinistros?

A liquidação de sinistros segue regras específicas: nos casos de danos materiais, a seguradora efetuará o reembolso ou providenciará a reparação; nos casos de danos pessoais, o pagamento dependerá de prova de responsabilidade do segurado e cobrirá indenizações em excesso das coberturas do seguro obrigatório, observado o limite de responsabilidade da seguradora.

O que é a sub-rogação de direitos no contexto deste seguro?

Após o pagamento da indenização, a seguradora fica sub-rogada até a concorrência da indenização paga, em todos os direitos e ações do segurado contra aqueles que causaram os prejuízos indenizados, obrigando-se o segurado a facilitar os meios necessários ao exercício dessa sub-rogação.

Como é feito o pagamento do prêmio do seguro?

O pagamento do prêmio deve ser realizado pelo segurado nas datas fixadas, obrigatoriamente até 30 dias contados da emissão do documento ou até 45 dias se o domicílio do segurado não for o mesmo do banco cobrador. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento, o direito à indenização não ficará prejudicado se o segurado cobrir o débito até aquelas datas.

Qual é a comissão de corretagem permitida para os corretores?

As seguradoras podem remunerar o corretor oficialmente registrado com uma comissão de corretagem única limitada ao máximo de 15% do prêmio líquido recebido.

Quais são os casos de perda de direitos do segurado?

A seguradora ficará isenta de qualquer obrigação se o segurado não fizer declarações verdadeiras, deixar de cumprir as obrigações da apólice, dirigir sem habilitação, usar o veículo para fins diversos, causar sinistro por culpa grave ou dolo, ou procurar obter benefícios ilícitos do seguro.