Norma
18/06/1970
#142638

RESOLUCAO CNSP n.º 4

Opina favoravelmente à cassação da autorização para funcionamento da Companhia Interestadual de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi o processo utilizado como referência para a deliberação do CNSP?
O processo utilizado como referência para a deliberação do CNSP foi o processo nº CNSP-061/70-E.
Qual decreto foi utilizado como base para a decisão de cassação da autorização da Companhia Interestadual de Seguros?
A decisão de cassação da autorização da Companhia Interestadual de Seguros foi baseada no Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, especificamente no art. 21, inciso XVI.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável por regular e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Quem era o presidente do CNSP na data da resolução?
O presidente do CNSP na data da resolução era o Ministro Marcus Vinicius Pratini de Moraes.
Qual decreto concedeu a autorização para funcionamento à Companhia Interestadual de Seguros?
A autorização para funcionamento à Companhia Interestadual de Seguros foi concedida pelo Decreto nº 16.655, de 26 de outubro de 1944.
Quais artigos do Regimento Interno do CNSP foram mencionados na resolução?
Os artigos 27 e 30 do Regimento Interno do CNSP foram mencionados na resolução.
Qual foi a decisão tomada pelo CNSP na reunião de 19 de maio de 1970?
Na reunião de 19 de maio de 1970, o CNSP decidiu opinar favoravelmente à cassação da autorização para funcionamento da Companhia Interestadual de Seguros, com sede no Estado de São Paulo, bem como da sua Carta-Patente nº 311.
Quais alíneas do art. 93 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foram consideradas na resolução?
As alíneas “b”, “c” e “d” do art. 93 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foram consideradas na resolução.

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