Norma
09/07/1970
#142192

CIRCULAR SUSEP n.º 20

Aprova condição particular para seguro de crédito interno dos agentes financeiros da FINAME.

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Perguntas e respostas

Quando a Circular SUSEP Nº 020 entra em vigor?
A Circular SUSEP Nº 020 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 020?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 020 é o art. 36, alínea 'c', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Circular SUSEP Nº 020, de 17 de junho de 1970?
A Circular SUSEP Nº 020, de 17 de junho de 1970, aprova a Condição Particular aplicável às Condições Especiais do Seguro de Crédito Interno dos Agentes Financeiros da FINAME.
Quais são os itens específicos mencionados na cláusula 11 para o cálculo dos prêmios do seguro?
Os prêmios do seguro são calculados com base nas taxas percentuais aplicadas sobre o valor financeiro a cargo do segurado (item 11.1.1) e sobre o valor financiado com recursos da FINAME (item 11.1.2). O prêmio relativo a cada operação é a soma dos prêmios obtidos conforme esses itens.
Quais são os prazos e taxas para operações de financiamento referidas no item 2.1, alínea 'c'?
Para operações de financiamento referidas no item 2.1, alínea 'c', as taxas são de 3,135% para prazos de 4 anos e 3,990% para prazos de 5 anos.
O que deve ser comunicado pelo segurado à seguradora segundo a cláusula 12.1?
O segurado deve comunicar à seguradora todas as operações efetuadas e abrangidas pelo seguro, mensalmente, nos primeiros 10 dias de cada mês. A comunicação deve incluir detalhes como a quantia financiada, números dos contratos, garantias da operação, nome e endereço do creditado, entre outros elementos relevantes.
Quais são as taxas percentuais aplicáveis ao Seguro de Crédito Interno dos Agentes Financeiros da FINAME?
As taxas percentuais aplicáveis variam conforme o prazo e a carência das operações de financiamento. Por exemplo, para operações com prazo de até 30 dias, a taxa é de 1,188%, enquanto para prazos de até 96 meses, a taxa pode chegar a 5,178%.

Temas

Seguros e Previdência

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