Revogada Norma
18/08/1970
#2288

Resolução Nº 151

Altera regras sobre importação e contratação de câmbio para determinados produtos.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000151                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro  de 1964, e  considerando  Resolução  do
Conselho  Nacional do Comércio Exterior, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão de 16 de julho de 1970, tendo em  vista
as disposições do art. 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei,        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Excluir do disposto no item II da Resolução nº 82,  de
3.1.1968, a importação de mercadorias não sujeitas a emissão de  Guia
de  Importação,  conforme  os  casos relacionados  pela  Carteira  de
Comércio  Exterior, após audiência do Conselho Nacional  do  Comércio
Exterior.                                                            

         II  -  Revogar  o  item I da Resolução nº 121,  de  18.8.69,
aplicando-se  aos produtos ali abrangidos as normas  gerais  vigentes
para contratação de câmbio.                                          

         III  - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de setembro  de
1970.                                                                

                             Brasília-DF, 18 de agosto de 1970       

                             BANCO CENTRAL DO BRASIL                 


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que foi revogado pelo item II da Resolução nº 151?
O item II da Resolução nº 151 revoga o item I da Resolução nº 121, de 18 de agosto de 1969, aplicando-se aos produtos ali abrangidos as normas gerais vigentes para contratação de câmbio.
O que foi excluído pelo item I da Resolução nº 151?
O item I da Resolução nº 151 exclui do disposto no item II da Resolução nº 82, de 3 de janeiro de 1968, a importação de mercadorias não sujeitas à emissão de Guia de Importação, conforme casos relacionados pela Carteira de Comércio Exterior, após audiência do Conselho Nacional do Comércio Exterior.
O que é a Resolução nº 151 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 151 do Banco Central do Brasil foi publicada em 18 de agosto de 1970 e trata de alterações nas normas de importação e contratação de câmbio, conforme decisões do Conselho Monetário Nacional.
Qual é a base legal para a Resolução nº 151?
A base legal para a Resolução nº 151 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as disposições do art. 4º, incisos V e XXXI, da mesma lei.
Quando a Resolução nº 151 entrou em vigor?
A Resolução nº 151 entrou em vigor em 1º de setembro de 1970.
Quem assinou a Resolução nº 151?
A Resolução nº 151 foi assinada por Ernane Galvêas, Presidente do Banco Central do Brasil na época.

Temas

Câmbio Moeda Estrangeira

Itens vinculados

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