CIRCULAR SUSEP n.º 47

Como a seguradora confere os prêmios pagos?

A seguradora confere os prêmios pagos através dos Certificados de Seguro com base na relação de todas as faturas das vendas a prazo e das vendas à vista enviadas pelo segurado, emitindo endossos de averbação das operações seguradas no mês e uma Conta Mensal de cobrança ou devolução de diferenças apuradas.

O que deve constar no certificado de seguro?

O certificado de seguro deve conter a quantia financiada, número do contrato ou fatura e respectivas datas, garantias da operação, nome e endereço do garantido e do financiador, número, importância e data de vencimento dos títulos emitidos, especificações dos tratores, máquinas ou implementos agrícolas, e outros elementos indispensáveis indicados pela seguradora.

Quais são as obrigações do segurado no momento da venda do bem?

No momento da venda do bem, o segurado deve completar o preenchimento dos elementos do Certificado de Seguro, pagar o prêmio estipulado em sua totalidade através da rede bancária no prazo máximo de 5 dias corridos, e garantir que a quitação do prêmio conste em todas as vias do certificado.

O que é o Seguro de Quebra de Garantia?

O Seguro de Quebra de Garantia cobre riscos associados à inadimplência em vendas a prazo e vendas à vista com financiamento de terceiros, especialmente para tratores, máquinas ou implementos agrícolas novos.

O que acontece se houver diferença entre os prêmios devidos e os prêmios pagos?

Se houver diferença entre os prêmios devidos e os prêmios pagos, a seguradora emitirá uma Conta Mensal de cobrança ou devolução da diferença apurada, oriunda de erro no cálculo consignado nos certificados emitidos.

O que é a cláusula de pagamento de prêmio?

A cláusula de pagamento de prêmio estabelece que as garantias do seguro se iniciam no momento em que o produto é faturado pelo segurado, e detalha os procedimentos para o pagamento do prêmio, incluindo prazos e documentação necessária.

Quais são as modificações principais introduzidas pela Circular SUSEP Nº 47?

As principais modificações incluem a supressão da cláusula 4.3 e a substituição da cláusula 17, que trata do pagamento de prêmio, detalhando procedimentos para a automaticidade de cobertura, emissão de certificados de seguro e quitação de prêmios.

Qual é a função da SUSEP?

A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a Circular SUSEP Nº 47 entra em vigor?

A Circular SUSEP Nº 47 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

O prêmio é sempre devido integralmente à seguradora?

Sim, o prêmio é sempre devido integralmente à seguradora para qualquer crédito iniciado, mesmo que o crédito se extinga antes do termo de seu vencimento, seja pelo pagamento antecipado, devolução do bem ou qualquer outra causa.

O que é a Circular SUSEP Nº 47, de 06 de outubro de 1970?

A Circular SUSEP Nº 47, de 06 de outubro de 1970, altera as Condições Especiais do Seguro de Quebra de Garantia para Vendas a Prazo e Vendas a Vista com financiamento de terceiros, relativos a implementos agrícolas.