Norma
21/10/1970
#142611

CIRCULAR SUSEP n.º 47

Altera condições especiais do seguro de quebra de garantia para implementos agrícolas com financiamento de terceiros.

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Perguntas e respostas

Como a seguradora confere os prêmios pagos?
A seguradora confere os prêmios pagos através dos Certificados de Seguro com base na relação de todas as faturas das vendas a prazo e das vendas à vista enviadas pelo segurado, emitindo endossos de averbação das operações seguradas no mês e uma Conta Mensal de cobrança ou devolução de diferenças apuradas.
O que deve constar no certificado de seguro?
O certificado de seguro deve conter a quantia financiada, número do contrato ou fatura e respectivas datas, garantias da operação, nome e endereço do garantido e do financiador, número, importância e data de vencimento dos títulos emitidos, especificações dos tratores, máquinas ou implementos agrícolas, e outros elementos indispensáveis indicados pela seguradora.
Quais são as obrigações do segurado no momento da venda do bem?
No momento da venda do bem, o segurado deve completar o preenchimento dos elementos do Certificado de Seguro, pagar o prêmio estipulado em sua totalidade através da rede bancária no prazo máximo de 5 dias corridos, e garantir que a quitação do prêmio conste em todas as vias do certificado.
O que é o Seguro de Quebra de Garantia?
O Seguro de Quebra de Garantia cobre riscos associados à inadimplência em vendas a prazo e vendas à vista com financiamento de terceiros, especialmente para tratores, máquinas ou implementos agrícolas novos.
O que acontece se houver diferença entre os prêmios devidos e os prêmios pagos?
Se houver diferença entre os prêmios devidos e os prêmios pagos, a seguradora emitirá uma Conta Mensal de cobrança ou devolução da diferença apurada, oriunda de erro no cálculo consignado nos certificados emitidos.
O que é a cláusula de pagamento de prêmio?
A cláusula de pagamento de prêmio estabelece que as garantias do seguro se iniciam no momento em que o produto é faturado pelo segurado, e detalha os procedimentos para o pagamento do prêmio, incluindo prazos e documentação necessária.
Quais são as modificações principais introduzidas pela Circular SUSEP Nº 47?
As principais modificações incluem a supressão da cláusula 4.3 e a substituição da cláusula 17, que trata do pagamento de prêmio, detalhando procedimentos para a automaticidade de cobertura, emissão de certificados de seguro e quitação de prêmios.
Qual é a função da SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Circular SUSEP Nº 47 entra em vigor?
A Circular SUSEP Nº 47 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
O prêmio é sempre devido integralmente à seguradora?
Sim, o prêmio é sempre devido integralmente à seguradora para qualquer crédito iniciado, mesmo que o crédito se extinga antes do termo de seu vencimento, seja pelo pagamento antecipado, devolução do bem ou qualquer outra causa.
O que é a Circular SUSEP Nº 47, de 06 de outubro de 1970?
A Circular SUSEP Nº 47, de 06 de outubro de 1970, altera as Condições Especiais do Seguro de Quebra de Garantia para Vendas a Prazo e Vendas a Vista com financiamento de terceiros, relativos a implementos agrícolas.

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