Revogada Norma
05/11/1970
#141724

RESOLUCAO CNSP n.º 8

Estabelece correção monetária para débitos fiscais de multas não recolhidas no prazo.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para as atribuições do CNSP?
As atribuições do CNSP são conferidas pelo art. 120 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Resolução CNSP nº 008/70 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 008/70 entra em vigor na data de sua publicação.
Quem era o presidente do CNSP em 15 de outubro de 1970?
O presidente do CNSP em 15 de outubro de 1970 era o Ministro Marcus Vinicius Pratini de Moraes.
O que acontece com o débito fiscal decorrente do não recolhimento de multas aplicadas com base no Capítulo X do Decreto-lei nº 73/1966?
O débito fiscal que não for liquidado no trimestre civil em que deveria ter sido pago terá seu valor corrigido mediante a aplicação dos coeficientes de correção monetária expedidos pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, aplicáveis aos débitos fiscais.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.

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