Norma
17/12/1970
#141746

RESOLUCAO CNSP n.º 15

Opina favoravelmente à cassação da carta-patente da BRASLUSITANA Companhia Nacional de Seguros Gerais por insolvência.

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Perguntas e respostas

Qual era a localização da sede da BRASLUSITANA Companhia Nacional de Seguros Gerais?
A sede da BRASLUSITANA Companhia Nacional de Seguros Gerais estava localizada no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Qual era a situação da BRASLUSITANA Companhia Nacional de Seguros Gerais?
A BRASLUSITANA Companhia Nacional de Seguros Gerais estava em situação de insolvência, demonstrada pela falta de recursos para atender obrigações inadiáveis, incluindo a liquidação de sinistros.
Qual foi a base legal para a decisão do CNSP sobre a BRASLUSITANA?
A decisão do CNSP foi baseada no artigo 21, inciso XVI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Quem era o presidente do CNSP em 8 de dezembro de 1969?
O presidente do CNSP em 8 de dezembro de 1969 era Fábio Riodi Yassuda.
Qual foi a decisão tomada pelo CNSP em 8 de dezembro de 1969?
O CNSP decidiu, de forma unânime, opinar favoravelmente à cassação da carta-patente da BRASLUSITANA Companhia Nacional de Seguros Gerais devido à sua situação de insolvência.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão do Ministério da Indústria e do Comércio responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Quando e por qual decreto a BRASLUSITANA foi autorizada a funcionar?
A BRASLUSITANA foi autorizada a funcionar pelo Decreto nº 53.724, de 18 de março de 1964.
Qual foi o processo que levou à decisão sobre a BRASLUSITANA?
A decisão sobre a BRASLUSITANA foi tomada em vista do processo CNSP-141/69-E.

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