Revogada Norma
08/01/1971
#142418

RESOLUCAO CNSP n.º 13

Altera prazos para pagamento do prêmio do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores.

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Perguntas e respostas

Qual é a data limite para pagamento do prêmio no caso de renovação do seguro?
No caso de renovação, a data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar a do vencimento do bilhete anterior.
Quem era o presidente do CNSP em 17 de dezembro de 1970?
O presidente do CNSP em 17 de dezembro de 1970 era Marcus Vinicius Pratini de Moraes.
O que é o CNSP?
CNSP é a sigla para Conselho Nacional de Seguros Privados, um órgão responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros no Brasil.
O que acontece com o prazo de pagamento do prêmio se o vencimento cair em um sábado, domingo ou feriado?
Se o vencimento cair em um sábado, domingo ou feriado, o prazo de pagamento do prêmio será diferido para o primeiro dia útil seguinte. Esta disposição não se aplica aos seguros de renovação por meio do bilhete.
Qual é o prazo para pagamento do prêmio do bilhete novo de seguro?
O prazo para pagamento do prêmio do bilhete novo de seguro é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua emissão.
Qual foi a resolução aprovada pelo CNSP na sua 65ª reunião ordinária?
Na 65ª reunião ordinária, o CNSP aprovou a Resolução CNSP nº 013/70, que alterou os subitens 20.2 e 22.1 das Normas de Regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Proprietário de Veículos Automotores de Vias Terrestres.

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