CIRCULAR SUSEP n.º 19

Quais são os riscos cobertos pelo seguro aeronáutico?

Os riscos cobertos são aqueles expressamente convencionados nas cláusulas de cobertura ratificadas nos aditivos ou endossos da apólice, ocorrendo no território brasileiro para as garantias do Aditivo 'A' e nos continentes Sul, Centro e Norte-Americanos para as garantias do Aditivo 'B'.

O que é a franquia no seguro aeronáutico?

A franquia é a parte do prejuízo que fica a cargo do segurado em caso de sinistro. No seguro aeronáutico, a franquia pode variar de acordo com o tipo de aeronave e a cobertura contratada, podendo ser de 2%, 5% ou 10% do valor segurado, entre outras modalidades.

Quais são as obrigações do segurado em caso de sinistro?

Em caso de sinistro, o segurado deve notificar a seguradora imediatamente, fornecer pormenores completos do acidente por escrito dentro de 30 dias, fornecer nomes e endereços de testemunhas, avisar sobre pedidos de indenização e tomar medidas para evitar ou diminuir danos.

O que é a 'Perda Total' no contexto do seguro aeronáutico?

A 'Perda Total' é considerada quando os prejuízos e despesas indenizáveis importam, no mínimo, em 75% da importância segurada. Em caso de perda total, a franquia estipulada não será deduzida.

Quais são os riscos excluídos no seguro aeronáutico?

Os riscos excluídos incluem perdas, danos ou responsabilidades decorrentes de atos de hostilidade ou guerra, radiações ionizantes, ventos de velocidade igual ou superior a 60 nós, terremotos, outras convulsões da natureza e lucros cessantes resultantes da paralisação da aeronave segurada.

O que são as 'Normas de Seguros Aeronáuticos'?

As 'Normas de Seguros Aeronáuticos' são um conjunto de regras e diretrizes aprovadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para regulamentar o ramo de seguros aeronáuticos, incluindo apólices, propostas e tarifas.

O que é a sub-rogação de direitos no seguro aeronáutico?

Sub-rogação de direitos ocorre quando a seguradora, após pagar a indenização, assume os direitos e ações do segurado contra terceiros que tenham causado os prejuízos indenizados. O segurado deve facilitar os meios necessários ao exercício dessa sub-rogação.

Como é calculado o prêmio do seguro aeronáutico?

O prêmio do seguro é calculado de acordo com as taxas indicadas na tarifa vigente, considerando fatores como avaliação da aeronave, franquia adotada, tipo e utilização da aeronave, e sua idade. O prêmio pode ser pago em parcelas mensais e sucessivas, dependendo do montante total.

Qual é o objeto do seguro aeronáutico?

O objeto do seguro aeronáutico é garantir ao segurado indenizações por prejuízos sofridos, reembolsos de despesas e responsabilidades legais decorrentes da utilização da(s) aeronave(s) segurada(s), conforme estipulado nas condições gerais e especiais da apólice.

O que é a cobertura 'RETA' no seguro aeronáutico?

A cobertura 'RETA' (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) garante as responsabilidades decorrentes de danos causados a passageiros, tripulantes, pessoas e bens no solo, e danos por colisão ou abalroamento, conforme os limites estabelecidos na apólice.