CIRCULAR SUSEP n.º 46

Qual é o prazo para a líder do seguro encaminhar a declaração de estoque do segurado ao sindicato local?

A líder do seguro deve encaminhar ao sindicato local, até quinze dias do recebimento, a declaração de estoque do segurado.

Quando entra em vigor a Circular nº 046, de 17 de setembro de 1971?

A Circular nº 046, de 17 de setembro de 1971, entra em vigor na data de sua publicação.

Quem fixa a taxa a ser aplicada nas apólices ajustáveis?

A taxa a ser aplicada nas apólices ajustáveis é fixada pela SUSEP, após pronunciamento do IRB e dos órgãos de classe das seguradoras.

Como devem ser emitidas as apólices ajustáveis especiais?

As apólices ajustáveis especiais só podem ser emitidas com declarações mensais correspondentes à média das existências diárias, devendo constar nas apólices o prazo da apresentação das declarações.

Quais são as condições para a renovação das apólices ajustáveis especiais?

A renovação das apólices ajustáveis especiais pode ser efetuada pela seguradora, desde que a média das nove declarações já feitas tenha atingido 30% da verba segurada da apólice a ser renovada, e o pedido de renovação tenha sido encaminhado ao Sindicato local com antecedência mínima de 60 dias. A FENASEG deve se pronunciar sobre o assunto.

Qual é a importância segurada mínima para uma apólice ajustável?

A importância segurada mínima para uma apólice ajustável é de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Quem é responsável pela aprovação das apólices ajustáveis?

A concessão da apólice ajustável deve ser aprovada pela SUSEP, após pronunciamento do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e dos órgãos de classe das seguradoras.

É permitida a inclusão de novos itens na apólice ajustável?

Sim, mas a inclusão de novos itens na apólice ajustável só é permitida mediante prévia autorização da SUSEP, depois de ouvidos os órgãos de classe das seguradoras.

O que é uma apólice ajustável?

Uma apólice ajustável é um tipo de contrato de seguro cuja cobertura pode ser ajustada ao longo do tempo, de acordo com as necessidades e variações dos bens segurados.

É permitida a existência de mais de uma apólice ajustável para os mesmos bens?

Não, não é permitida a existência de mais de uma apólice ajustável para os mesmos bens.