Norma
10/01/1972
#142162

CIRCULAR SUSEP n.º 56

Prorroga prazo de validade dos Cartões de Registro Provisório para Corretores de Seguros Pessoa Jurídica.

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Perguntas e respostas

Quando a Circular nº 056, de 29 de dezembro de 1971, entrou em vigor?
A Circular nº 056 entrou em vigor em 1º de janeiro de 1972.
O que é a Circular nº 056, de 29 de dezembro de 1971?
A Circular nº 056, de 29 de dezembro de 1971, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que prorroga por prazo indeterminado a validade dos Cartões de Registro Provisório dos Corretores de Seguros – Pessoa Jurídica.
Quais disposições foram revogadas pela Circular nº 056, de 29 de dezembro de 1971?
A Circular nº 056 revogou todas as disposições em contrário, incluindo a Circular nº 31, de 24 de junho de 1971.
Qual foi a decisão tomada pela Circular nº 056, de 29 de dezembro de 1971?
A Circular nº 056 decidiu prorrogar por prazo indeterminado a validade dos Cartões de Registro Provisório dos Corretores de Seguros – Pessoa Jurídica, sem a necessidade de apresentação às Delegacias da SUSEP para anotação ou substituição.
A prorrogação da validade dos Cartões de Registro Provisório desobriga os corretores de seguros de regularizarem seus processos?
Não, a prorrogação automática não desobriga os possuidores dos Cartões de Registro Provisório de regularizarem seus processos dentro do prazo fixado. Caso não atendam às exigências, a SUSEP pode cassar o cartão, encerrando o processo e cancelando o registro provisório.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros no Brasil.
O que são os Cartões de Registro Provisório do Corretor de Seguros – Pessoa Jurídica?
Os Cartões de Registro Provisório do Corretor de Seguros – Pessoa Jurídica são documentos concedidos pela SUSEP que permitem que corretores de seguros operem de forma provisória enquanto aguardam a finalização do processo de registro definitivo.

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