Revogada Norma
13/01/1972
#141244

CIRCULAR SUSEP n.º 6

Estabelece cláusula obrigatória sobre pagamento de prêmio nos seguros automóveis e aeronáuticos.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que estabelece a Circular nº 06, de 10 de Janeiro de 1972?
A Circular nº 06, de 10 de Janeiro de 1972, estabelece a inclusão de uma cláusula particular sobre o pagamento de prêmio nos contratos de seguros automóveis e aeronáuticos.
Quais circulares são derrogadas pela Circular nº 06, de 10 de Janeiro de 1972?
A Circular nº 06 derroga os textos aprovados pelas Circulares nº 14/70, de 19-03-70, e nº 19/71, de 05-05-71.
Qual é o prazo para pagamento do prêmio de seguro automóvel e aeronáutico?
O prazo para pagamento do prêmio é de 30 dias a partir da data de emissão da apólice. Se o domicílio do segurado não coincidir com o do banco cobrador, o prazo é de 45 dias.
Quando a cláusula de pagamento de prêmio deve constar das Condições Gerais das apólices?
Decorrido um ano de vigência da circular, a cláusula de pagamento de prêmio deverá constar das Condições Gerais das apólices Automóveis (cláusula XIII) e Aeronáuticos (cláusula VIII).
O que ocorre com a cobertura da apólice até que o prêmio seja pago?
A cobertura da apólice fica suspensa até que o pagamento do prêmio e demais encargos seja efetuado dentro do prazo estabelecido.
O que acontece se o prêmio não for pago no prazo estabelecido?
Se o prêmio não for pago no prazo estabelecido, o contrato será automaticamente e de pleno direito cancelado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Quando a Circular nº 06, de 10 de Janeiro de 1972, entra em vigor?
A Circular nº 06 entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Qual é a orientação para as Sociedades Seguradoras em relação à emissão das apólices?
As Sociedades Seguradoras devem proceder às emissões das apólices e documentos correlatos de modo a permitir aos segurados o pleno usufruto do período de vigência previsto para a cobertura, sempre que o pagamento do prêmio seja realizado no prazo regulamentar.
Qual é a cláusula obrigatória que deve ser incluída nos contratos de seguros automóveis e aeronáuticos?
A cláusula obrigatória é a 'Cláusula de Pagamento de Prêmio', que determina que qualquer indenização depende da prova de pagamento do prêmio antes da ocorrência do sinistro, entre outras condições.

Temas

Seguros e Previdência

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.