Norma
31/01/1972
#141574

CIRCULAR SUSEP n.º 11

Altera regras de pagamento e fracionamento do prêmio do seguro facultativo de responsabilidade civil para veículos automotores.

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Perguntas e respostas

O que foi alterado pela Circular nº 11 de 1972?
A Circular nº 11 de 1972 aprovou uma nova redação para o subitem 2.1 e o item 3 do art. 5º da Tarifa de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Quais são as consequências da falta de pagamento de qualquer parcela no prazo devido, segundo a Circular nº 11 de 1972?
A falta de pagamento de qualquer parcela no prazo devido acarretará o cancelamento do contrato, sem que o segurado tenha direito à restituição ou dedução dos prêmios, emolumentos e adicionais pagos.
Quando a Circular nº 11 de 1972 entrou em vigor?
A Circular nº 11 de 1972 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece o subitem 2.1 do art. 5º da Tarifa de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres?
O subitem 2.1 estabelece que o fracionamento do prêmio ficará sujeito a adicionais de 2,2%, 4,4% e 6,6%, calculados sobre as importâncias das 2ª, 3ª e 4ª parcelas, respectivamente, e que esses adicionais serão pagos juntamente com a 1ª parcela.
O que é a Circular nº 11 de 24 de Janeiro de 1972?
A Circular nº 11 de 24 de Janeiro de 1972 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o art. 5º da Tarifa de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres.
O que deve ser incluído nas apólices contratadas com fracionamento de prêmio?
Nas apólices contratadas com fracionamento de prêmio, deve ser incluída uma cláusula especificando que o prêmio será pago em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com a primeira parcela acrescida dos emolumentos e adicionais. A falta de pagamento de qualquer parcela no prazo devido acarretará o cancelamento do contrato, sem direito à restituição ou dedução dos valores pagos.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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