Norma
08/02/1972
#141302

CIRCULAR SUSEP n.º 16

Estabelece limite máximo para provisão de seguros de RCOVAT e regras para depósitos e liberação de excedentes.

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Perguntas e respostas

Qual é o limite máximo da Provisão para Seguros de RCOVAT?
O limite máximo da Provisão para Seguros de RCOVAT é de 10% do montante dos prêmios arrecadados pela sociedade seguradora nos doze meses anteriores à data de sua avaliação.
O que significa 'ad referendum' do Conselho Nacional de Seguros Privados?
'Ad referendum' significa que a Circular é expedida para posterior aprovação ou ratificação pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Quando a Circular nº 16, de 31 de Janeiro de 1972, entra em vigor?
A Circular nº 16, de 31 de Janeiro de 1972, entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Provisão para Seguros de RCOVAT?
A Provisão para Seguros de RCOVAT é uma reserva financeira que as sociedades seguradoras devem manter, limitada a 10% do montante dos prêmios arrecadados nos doze meses anteriores à data de sua avaliação.
Quais artigos da Resolução nº 11/69 conferem atribuições ao Superintendente da SUSEP?
Os artigos 43 e 44 da Resolução nº 11/69 conferem atribuições ao Superintendente da SUSEP.
As sociedades seguradoras estão dispensadas do depósito mencionado no item 40 da Resolução nº 11/69?
Não, as sociedades seguradoras continuam obrigadas ao depósito mencionado no item 40 da Resolução nº 11/69, mesmo com o limite máximo da Provisão para Seguros de RCOVAT.
O que pode ser feito com os depósitos excedentes do limite máximo da Provisão para Seguros de RCOVAT?
Os depósitos excedentes do limite máximo da Provisão, apurada trimestralmente, podem ser liberados pela SUSEP, mediante solicitação da sociedade interessada, e devem ser aplicados no pagamento de indenizações desse seguro.

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