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Revogada
Norma
11/05/1972
#2252
Revogada
Norma
Circular Nº 178
Estabelece normas para o registro de auditores independentes e sociedades de auditoria junto ao Banco Central do Brasil.
CIRCULAR N. 000178
------------------
Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em
sessão de 11.5.1972, tendo em vista o disposto na Resolução nº 220,
de 10.5.1972, resolveu baixar as seguintes normas relativas ao
registro de Auditores Independentes junto ao Banco Central do Brasil:
I - Poderá requerer, ao Banco Central do Brasil, registro
de Auditor Independente o bacharel em Ciências Contábeis ou seu
equiparado legal que comprove, cumulativamente:
a) registro em Conselho Regional de Contabilidade há pelo
menos três anos, bem como registro no Cadastro Especial de Auditores
Independentes, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal
de Contabilidade;
b) ter exercido no território nacional, por prazo não
inferior a cinco anos, efetivas atividades de Auditor Independente,
por conta própria ou em empresa de auditoria contábil, ocupando cargo
de alto nível de responsabilidade técnica;
c) manter, devidamente legalizado, escritório profissional
com instalações reconhecidamente próprias para o exercício das
atividades de auditoria.
II - O prazo referido na alínea "b" do item anterior poderá
ser reduzido para três anos, desde que o interessado comprove o que
se contém na alínea "a" deste item; outrossim, a exigência contida na
mesma letra "b" retro será dispensada se atendidas, cumulativamente,
as duas condições abaixo:
a) conclusão, com aproveitamento, em nível de pós-
graduação, de curso de auditoria externa, para a área de mercado de
capitais, ministrado por Faculdade ou Instituição competente de alto
nível;
b) exercício, por prazo não inferior a cinco anos - com a
comprovação de experiência em trabalhos de auditoria - de cargo de
diretor de Departamento de Contabilidade, de Departamento de
Auditoria Interna, Controlador ou Gerente Financeiro em empresa
pública, sociedade de economia mista ou privada, conceituada de
grande porte pelo Banco Central do Brasil, ou ainda cargo de direção,
de chefia ou de assessoria em serviços técnicos de contabilidade em
repartição fazendária da União, Estados ou Municípios e suas
autarquias econômicas.
III - Além da documentação comprobatória do contido no item
I - e II se for o caso - , o pedido de registro deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
a) requerimento na forma do anexo 1;
b) formulário cadastral na forma do anexo 2;
c) termo de compromisso na forma do anexo 3;
d) certidões negativas de impostos, de registros públicos
de distribuição de feitos (incluindo pedidos de dissolução,
liquidação, concordata ou falência), abarcando os prazos de
prescrição cabíveis em cada caso e abrangendo o domicílio pessoal do
requerente.
IV - A documentação prevista no item I-b poderá ser
substituída por certidão do Instituto de Auditores Independentes do
Brasil, atestando que o interessado é "MEMBRO" daquela Entidade e
preenche as condições estabelecidas no referido item.
V - A Sociedade de Auditoria referida na Resolução nº 220,
de 10.5.1972, que desejar registrar-se como "Auditor Independente"
deverá comprovar, cumulativamente:
a) registro em Conselho Regional de Contabilidade há mais
de cinco anos, bem como registro no Cadastro Especial de Auditores
Independentes, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal
de Contabilidade;
b) manutenção de instalações reconhecidamente próprias para
o exercício das atividades de auditoria, devidamente legalizadas;
c) prova de que os sócios, diretores e outros responsáveis
- que tenham poderes para assinar pareceres e certificados técnicos
em nome da sociedade - atendem ao disposto nos itens I e II desta
Circular, sem prejuízo da remessa dos documentos de que trata o item
III.
VI - Além da documentação comprobatória para o que se
contém no item V, os pedidos de registro das Sociedades de Auditoria
deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
a) requerimento na forma do anexo 1.1;
b) formulário cadastral de todos os sócios, diretores e
responsáveis, na forma do anexo 2;
c) cópia do contrato social inscrito no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas;
d) termo de compromisso na forma do anexo 3.1;
e) certidões negativas de impostos, de registros públicos
de distribuição de feitos, abarcando os prazos de prescrição cabíveis
em cada caso, e abrangendo o foro em que a pessoa jurídica for ou
tenha sido sediada, além dos domicílios pessoais dos integrantes da
Sociedade referidos na alínea "c", do item V;
VII - As Sociedades de Auditoria se comprometerão, ainda, a
remeter ao Banco Central do Brasil (GEMEC):
a) certidão ou cópia de alterações contratuais, quando
houver, até trinta dias depois de ocorridas;
b) no caso de admissão de novos integrantes, obedecido o
disposto no item V, alínea "c", os documentos relativos a esses
integrantes;
c) relação discriminativa das filiais, agências e
escritórios da Sociedade, com os respectivos endereços.
Anexos.
Brasília-DF, 11 de maio de 1972
Francisco De Boni Neto
Presidente, em exercício
Anexo 1
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL
GERÊNCIA DE MERCADO DE CAPITAIS
Sr. Gerente,
______(Nome Completo)______________, exercendo atividades
de auditor contábil na ___________(Endereço),_______________, requer,
nos termos da Resolução nº ....., de ..............., e demais normas
regulamentares, registro de "Auditor Independente" nesse Banco
Central, para o que junta os documentos necessários.
Local e Data,
___________________________________
Assinatura
nº CPF:
nº CRC:
Anexo 1.1
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL
GERÊNCIA DE MERCADO DE CAPITAIS
Sr. Gerente,
______(Nome da Empresa)_____________, exercendo atividades
de auditoria na _______________(Endereço)___________________, requer,
por seus sócios abaixo assinados, nos termos da Resolução nº ...., de
.............., e demais normas regulamentares em vigor, o registro
de "Auditor Independente" nesse Banco Central, para o que junta os
documentos necessários.
Local e data,
____________________________________
Sócio
nº CPF:
nº CRC:
____________________________________
Sócio
nº CPF:
nº CRC:
____________________________________
Sócio
nº CPF:
nº CRC:
Anexo 2
FORMULÁRIO CADASTRAL
--------------------
(Confidencial)
1) NOME CIVIL COMPLETO
2) FORMA ABREVIADA QUE COMUMENTE USE
3) ENDEREÇO PARTICULAR (rua, nº, ap., bairro, cidade e telefone)
4) NOME DA SOCIEDADE DE AUDITORIA DE QUE PARTICIPA
5) ENDEREÇO (rua, nº, sala, bairro, cidade e telefone)
6) NACIONALIDADE, LOCAL E DATA DE NASCIMENTO
7) FILIAÇÃO
8) ESTADO CIVIL
9) REGIME DE CASAMENTO E NOME DO CÔNJUGE
10) DOCUMENTO DE IDENTIDADE (Nº do registro, data da expedição e nome
da repartição expedidora)
11) DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL (Nº de registro, data da
expedição e repartição expedidora)
12) PARTICIPAÇÕES COMO SÓCIO OU ACIONISTA DE EMPRESAS (declarar
também firmas individuais), indicando nome e endereço da
respectiva sede, natureza da participação e montante das cotas de
capital ou das ações que detenha:
a. do declarante
b. do cônjuge
c. de filhos menores de 21 anos, nesta data
13) IMÓVEIS (juntar relação, indicando local, ônus e valor da dívida)
14) OUTROS BENS (juntar relação, indicando natureza, valor, ônus e
valor da dívida)
15) JÁ RESPONDEU A INQUÉRITO ADMINISTRATIVO OU POLICIAL?
16) JÁ TEVE TÍTULOS PROTESTADOS OU APONTADOS, OU FOI RESPONSABILIZADO
EM AÇÃO JUDICIAL?
17) JÁ PERTENCEU À ADMINISTRAÇÃO DE FIRMA OU SOCIEDADE QUE TENHA TIDO
TÍTULOS PROTESTADOS, OU QUE TENHA SIDO RESPONSABILIZADA EM AÇÃO
JUDICIAL?
18) JÁ FALIU OU REQUEREU CONCORDATA, OU PARTICIPOU DA ADMINISTRAÇÃO
DE FIRMA OU SOCIEDADE FALIDA OU CONCORDATÁRIA?
19) JÁ INTEGROU A DIRETORIA (OU CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSULTIVO,
FISCAL OU SEMELHANTES) DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJA AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO TENHA SIDO CASSADA OU NÃO PRORROGADA, OU QUE
TENHA ESTADO OU ESTEJA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FALÊNCIA,
CONCORDATA OU SOB INTERVENÇÃO DO GOVERNO? (em caso afirmativo,
indicar o nome da instituição).
20) FONTES BANCÁRIAS DE REFERÊNCIA (indicar duas em cada praça em que
haja residido nos últimos dez anos)
21) RELACIONAR AS ATIVIDADES EXERCIDAS ATÉ ESTA DATA, ESPECIFICANDO
COM CLAREZA E MINUDÊNCIA FUNÇÕES, EMPREGOS, OU CARGOS
DESEMPENHADOS EM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, INDICANDO LOCAIS
E RESPECTIVOS PERÍODOS E MOTIVOS DE DISPENSA).
22) FORMAÇÃO TÉCNICA (mencionar cursos de formação e extensão
universitários, cursos técnico-profissionais e outros títulos que
porventura tenha).
DECLARAÇÃO FINAL
Declaro assumir integral responsabilidade pelas informações
prestadas neste formulário, estando ciente de que quaisquer erros ou
omissões poderão ser tidos pelo Banco Central do Brasil como indícios
e provas de falsidade de declaração, podendo esse Órgão - liberado o
caráter confidencial deste documento - utilizá-lo em juízo ou fora
dele.
Local e data,
__________________________________
Assinatura
Anexo 3
TERMO DE COMPROMISSO
______________(Nome Completo)__________________, exercendo
atividades de auditor contábil na __________(Endereço)______________,
pretendendo registrar-se como "Auditor Independente" junto ao Banco
Central do Brasil, compromete-se perante esse Órgão, por este
instrumento, a cumprir e fazer cumprir, pelos seus mandatários
legais, todas as normas que regulam o exercício das atividades de
auditoria, no âmbito do mercado de capitais, consubstanciadas na
Resolução nº ....., de .............., e demais regulamentos do Banco
Central do Brasil, sem prejuízo das disposições que regulam o
exercício da profissão, estabelecidas pelo Conselho Federal de
Contabilidade.
Local e Data,
_________________________________
Assinatura
nº CPF:
nº CRC:
Anexo 3.1
TERMO DE COMPROMISSO
______________(Nome da Sociedade)____________, exercendo
atividades de auditoria contábil na ________(Endereço)______________,
pretendendo registrar-se como "Auditor Independente" junto ao Banco
Central do Brasil, por seus sócios abaixo assinados, compromete-se,
por este instrumento, perante aquele Órgão, a cumprir e fazer
cumprir, pelos seus mandatários legais, todas as normas que regulam
o exercício das atividades de auditoria, no âmbito do mercado de
capitais, consubstanciadas na Resolução nº ....., de ...............,
e demais regulamentos do Banco Central do Brasil, sem prejuízo das
disposições que regulam o exercício da profissão, estabelecidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade.
Local e data,
____________________________________
Sócio
nº CPF:
nº CRC:
____________________________________
Sócio
nº CPF:
nº CRC:
____________________________________
Sócio
nº CPF:
nº CRC:
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
