Circular Nº 180

Os empréstimos externos contratados pelo BNDE e bancos de investimento só podem ser repassados em moeda nacional com cláusula de correção cambial.

Empresas distribuidoras de valores, sociedades corretoras, empresas de administração ou de participação, companhias de seguros e de capitalização, além das instituições financeiras mencionadas no art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Devem estar aplicados em Letras do Tesouro Nacional de curto prazo, adquiridas no mercado aberto e mantidas em custódia na Gerência da Dívida Pública até a data em que se efetive o repasse.

O prazo mínimo de repasse é de seis meses para bancos comerciais e de um ano para bancos de investimento e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), bancos de investimento e bancos comerciais autorizados a operar em câmbio.

O limite de risco não pode superar 10% do capital realizado mais reservas livres do estabelecimento repassador.

Para empréstimos externos com prazo de um a dois anos: duas vezes o respectivo capital realizado mais reservas livres. Para empréstimos externos com prazo superior a dois anos: duas vezes o respectivo capital realizado mais reservas livres, podendo este limite ser acrescido da parte não utilizada relativa à faixa anterior.

O registro do empréstimo deve ser requerido na forma do art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964, mediante preenchimento do modelo BC-REFIN, acompanhado de uma via autenticada do contrato de câmbio respectivo, devidamente liquidado, e do original do formulário mencionado na Circular.

A empresa deve se comprometer a utilizar os recursos exclusivamente em suas finalidades sociais, para financiamento de capital fixo ou de movimento; todas as responsabilidades do cliente, inclusive a assunção do risco decorrente das variações cambiais, devem ser claramente estabelecidas; o valor das garantias apresentadas deve ser mantido atualizado em função da taxa de câmbio; e o produto da realização de garantias deve ser imediatamente creditado em conta de livre movimentação da beneficiária, desde que substituídas por outras aceitáveis pelo repassador.

Sociedades em geral, inclusive sociedades de economia mista e empresas públicas, que se dediquem a atividades industriais e comerciais diretamente vinculadas à fabricação, processamento ou circulação de bens e prestação de serviços.