CIRCULAR SUSEP n.º 1

A Circular nº 01, de 4 de Janeiro de 1972, revogou todas as disposições em contrário às novas redações das cláusulas 451 e 551.

A Cláusula 551 determina que, se até a data da entrega da sexta declaração periódica, não forem incluídos na apólice, por endosso, o número e a data da decisão do órgão que aprovou a Apólice Ajustável Crescente no Ramo Incêndio, a apólice será transformada automaticamente em apólice de prêmio fixo, considerando-se como importância segurada o valor daquela declaração.

A Cláusula 451 estabelece que, se até seis meses do início da vigência da apólice, não forem incluídos, por endosso, o número e a data da decisão do órgão que aprovou a Apólice Ajustável Comum no Ramo Incêndio, a apólice será transformada automaticamente em apólice de prêmio fixo, considerando-se como importância segurada o valor mais elevado das declarações já feitas e cobrando-se imediatamente a diferença de prêmio. Não haverá devolução de qualquer parcela do prêmio inicialmente pago.

A Circular nº 01, de 4 de Janeiro de 1972, entrou em vigor na data de sua publicação.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.

A Circular nº 01, de 4 de Janeiro de 1972, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que dá nova redação às cláusulas 451 e 551 da Circular nº 54, de 20 de outubro de 1970, relacionadas a seguros de Riscos Diversos.