Revogada Norma
19/06/1973
#142447

CIRCULAR SUSEP n.º 17

Aprova tabela de taxas para o seguro de fidelidade funcional conforme decreto vigente.

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Perguntas e respostas

Quando a Circular SUSEP Nº 017/73 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 017/73 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Circular SUSEP Nº 017, de 04 de junho de 1973?
A Circular SUSEP Nº 017, de 04 de junho de 1973, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova uma Tabela de Taxas para o Seguro de Fidelidade Funcional.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 017/73?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 017/73 é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Quais funcionários estão sujeitos à taxa de 1,5% no Seguro de Fidelidade Funcional?
Funcionários que, no exercício regular de suas funções, são responsáveis pelo controle, supervisão, posse provisória fora da repartição, venda, compra, arrecadação, transporte, fiscalização, segurança, guarda, manuseio, custódia, contabilização ou acesso a dinheiro, mercadorias, títulos, valores ou bens da União estão sujeitos à taxa de 1,5%.
Quais são as taxas aprovadas pela Circular SUSEP Nº 017/73 para o Seguro de Fidelidade Funcional?
As taxas aprovadas são:
  • 1,5% para funcionários responsáveis pelo controle, supervisão, posse provisória fora da repartição, venda, compra, arrecadação, transporte, fiscalização, segurança, guarda, manuseio, custódia, contabilização ou acesso a dinheiro, mercadorias, títulos, valores ou bens da União.
  • 1,2% para funcionários que manuseiam ou têm acesso a dinheiro, mercadorias, títulos, valores ou bens da União, mas que estão sob direta responsabilidade e controle de terceiros.
O que é o Seguro de Fidelidade Funcional?
O Seguro de Fidelidade Funcional é um tipo de seguro que cobre riscos associados à infidelidade de funcionários no exercício de suas funções, especialmente em relação ao manuseio e acesso a dinheiro, mercadorias, títulos, valores ou bens da União.
Qual é o objetivo da Circular SUSEP Nº 017/73?
O objetivo da Circular SUSEP Nº 017/73 é uniformizar as taxas do Seguro de Fidelidade Funcional.
Quais funcionários estão sujeitos à taxa de 1,2% no Seguro de Fidelidade Funcional?
Funcionários que, no exercício regular de suas funções, manuseiam ou têm acesso a dinheiro, mercadorias, títulos, valores ou bens da União, mas que estão sob direta responsabilidade e controle de terceiros, estão sujeitos à taxa de 1,2%.

Temas

Seguros e Previdência

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