Revogada Norma
10/01/1974
#3710

Resolução Nº 273

SOCIEDADES DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APERFEICOAMENTOS OPERACIONAIS. ALTERACAO DO LIMITE PARA DISPENSA DA ALIENACAO FIDUCIARIA, DE QUE TRATA A RESOLUCAO 198, DE 30/11/71, PARA 10 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS. ALTERACAO DO LIMITE PARA OPERACOES DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR OU USUARIO FINAL DE SERVICOS, DE QUE TRATA O ITEM I DA RESOLUCAO 163, DE 24/11/70, PARA 3 VEZES O VALOR DO CAPITAL E RESERVAS DA SOCIEDADE FINANCIADORA - ALTERACAO DA RESOLUCAO 164, DE 24/11/70.

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                        RESOLUCAO N. 000273                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional,  em sessão realizada em 9 de  janeiro  de  1974,
tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da referida Lei,
e  dos arts. 2º, inciso V, e 14, inciso II, da Lei nº 4.728, de 14 de
julho de 1965,                                                       

R E S O L V E U:                                                     

         Alterar  o limite para dispensa da alienação fiduciária,  de
que  trata o item I da Resolução nº 198, de 30 de novembro  de  1971,
para  10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país, mantidas
as demais normas regulamentares sobre a matéria.                     

                             Brasília-DF, 10 de janeiro de 1974      


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução nº 273?
A Resolução nº 273 foi assinada por Ernane Galvêas, que era o Presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual foi a mudança principal introduzida pela Resolução nº 273?
A mudança principal introduzida pela Resolução nº 273 foi a alteração do limite para dispensa da alienação fiduciária para 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
O que é a Resolução nº 273 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 273 do Banco Central do Brasil, datada de 10 de janeiro de 1974, altera o limite para dispensa da alienação fiduciária para 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país, mantendo as demais normas regulamentares sobre a matéria.
Quando foi realizada a sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 273?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 273 foi realizada em 9 de janeiro de 1974.
O que é alienação fiduciária?
Alienação fiduciária é um tipo de garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade de um bem móvel ou imóvel, com a condição de que, uma vez cumprida a obrigação, a propriedade do bem será devolvida ao devedor.
Qual é a base legal para a Resolução nº 273?
A base legal para a Resolução nº 273 inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 2º, inciso V, e 14, inciso II, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

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