Revogada Norma
10/01/1974
#4153

Resolução Nº 274

Altera limite para operações de financiamento ao consumidor final por sociedades financiadoras, com foco em serviços no turismo interno.

                        RESOLUCAO N. 000274                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31.de  dezembro de 1964, torna  público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional,  em sessão realizada em 9 de  janeiro  de  1974,
tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da referida Lei,
e  dos arts. 2º, inciso V, e 14, inciso II, da Lei nº 4.728, de 14 de
julho de 1965,                                                       

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar  o  limite para operações de financiamento  ao
consumidor  ou usuário final de serviços, de que trata o  item  I  da
Resolução nº 163, de 24.11.70, para 3 (três) vezes o valor do capital
e  reservas  da  sociedade financiadora, mantidas  as  demais  normas
regulamentares  sobre  a matéria e observado  o  disposto  nos  itens
seguintes.                                                           

         II  -  O  limite  referido  no item anterior  é  considerado
incluído  no  teto de 12 vezes o capital e reservas, fixado  para  as
operações das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento  na
forma do item VI da Resolução nº 234, de 1.9.72.                     

         III  -  As  operações  de que trata esta  Resolução  deverão
beneficiar   o   financiamento  de  serviços   prestados   no   país,
preferencialmente no campo do turismo interno.                       

         IV  - O Banco Central do Brasil poderá baixar as disposições
que julgar necessárias à execução do disposto na presente Resolução. 

                             Brasília-DF, 10 de janeiro de 1974      


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente                              





Perguntas e respostas

O que estabelece a Resolução nº 274 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 274 do Banco Central do Brasil altera o limite para operações de financiamento ao consumidor ou usuário final de serviços, permitindo que essas operações sejam até três vezes o valor do capital e reservas da sociedade financiadora.
Quais operações devem ser beneficiadas pela Resolução nº 274?
As operações devem beneficiar o financiamento de serviços prestados no país, com preferência para o campo do turismo interno.
Como a Resolução nº 274 se relaciona com a Resolução nº 163?
A Resolução nº 274 altera o limite para operações de financiamento ao consumidor ou usuário final de serviços, conforme estabelecido no item I da Resolução nº 163, de 24 de novembro de 1970.
Quem pode baixar disposições necessárias para a execução da Resolução nº 274?
O Banco Central do Brasil pode baixar as disposições necessárias para a execução do disposto na Resolução nº 274.
Qual é o teto fixado para as operações das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento segundo a Resolução nº 274?
O teto fixado para as operações das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento é de 12 vezes o capital e reservas, conforme estabelecido no item VI da Resolução nº 234, de 1 de setembro de 1972.
Qual é o limite para operações de financiamento ao consumidor ou usuário final de serviços estabelecido pela Resolução nº 274?
O limite para operações de financiamento ao consumidor ou usuário final de serviços é de três vezes o valor do capital e reservas da sociedade financiadora.

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