Revogada Norma
28/03/1974
#4131

Resolução Nº 282

Define critérios para classificação de empresas industriais de pequeno e médio porte com base no montante de vendas anuais.

                        RESOLUCAO N. 000282                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as
disposições do art. 4º, incisos VI, IX e XIV, da referida  Lei,  e  o
Decreto-lei nº 108, de 17 de janeiro de 1967,                        

R E S O L V E U:                                                     

         Considerar  como  empresas industriais de  pequeno  e  médio
portes,  para os efeitos do que dispõe a Resolução nº 130, de  28  de
janeiro de 1970, aquelas cujo montante de vendas anuais não exceda 70
mil vezes o maior salário mínimo vigente no País.                    

                             Brasília-DF, 28 de março de 1974        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente                              






Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.