Resolução Nº 283

                        RESOLUCAO N. 000283                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 1974, tendo
em  vista o disposto nos arts. 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei,
e 2º do Decreto nº 65.769, de 2 de dezembro de 1969,                 

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Manter as quotas globais de exportação de carne bovina,
para os anos de 1974, 1975 e 1976, em 30.000 toneladas anuais, para o
Brasil  Central  Pecuário, e em 50.000 toneladas anuais  para  o  Rio
Grande  do  Sul, fixadas pela Resolução nº 271, de 19 de novembro  de
1973.                                                                

         II  -  Permitir a exportação de até 25.000 toneladas  anuais
de  carne  industrializada,  respeitada  a  quota  global  de  80.000
toneladas a que se refere o item anterior.                           

         III   -   Facultar   a  exportação  extra-quota   de   carne
industrializada,  desde  que se processe  mediante  a  utilização  do
mecanismo do "drawback".                                             

         IV  -  Extinguir a quota de contribuição incidente sobre  as
exportações de carne bovina, instituída pela Resolução nº 240, de  12
de  janeiro  de 1973, alterada pela de nº 271, de 19 de  novembro  de
1973.                                                                

         V  -  Revogar,  em conseqüência, as citadas  Resoluções  nºs
240, de 12 de janeiro de 1973, e 271, de 19 de novembro de 1973.     

                             Brasília-DF, 29 de março de 1974        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente