CIRCULAR SUSEP n.º 16

Como é calculada a indenização em caso de incapacidade temporária?

Em caso de incapacidade temporária, a seguradora pagará ao segurado, mensalmente, após 12 meses do evento que causou a incapacidade, um trinta e seis avos (1/36) da importância segurada, até o máximo de 36 meses. Se a incapacidade cessar antes de um mês completo, a indenização será calculada pro-rata-temporis.

O que acontece se a incapacidade temporária se transformar em incapacidade permanente?

Se a incapacidade temporária se transformar em incapacidade permanente, a seguradora pagará ao segurado, de uma só vez, a diferença entre o total da importância segurada e o que já foi pago anteriormente.

O que acontece se o prêmio do seguro não for pago?

Se o prêmio não for pago, o contrato será automaticamente cancelado, sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, e o estipulante não terá direito à restituição ou dedução do prêmio.

Quais são os riscos excluídos do Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

O seguro não cobre a perda do certificado resultante de atos voluntários do segurado, tentativa de suicídio, duelos, lutas, exposição deliberada a perigo, embriaguez, uso de tóxicos, participação em corridas de veículos, atos de guerra, revolução, motim, greve e atos de inimigos estrangeiros.

Quais são as obrigações do segurado para receber a indenização?

O segurado deve providenciar registros e anotações das autoridades competentes, avisar a seguradora sobre qualquer incapacidade no prazo de 15 dias, submeter-se a exames médicos exigidos pela seguradora, autorizar a seguradora a obter pareceres médicos e apelar contra atos que impliquem na perda do certificado, além de diligenciar para impedir ou reduzir a incapacidade.

Qual é o objetivo do Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

O objetivo do Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo é garantir o pagamento de indenização ao segurado por prejuízos decorrentes da perda do certificado devido a doença, desgaste físico ou acidente pessoal, conforme as condições gerais da apólice.

Quem pode contratar o Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

O seguro só pode ser contratado por empresas, caixas, associações ou sindicatos de classe que congreguem o pessoal das empresas de linhas regulares de navegação aérea, mediante proposta assinada pelo estipulante, seu representante legal ou um corretor registrado.

O que acontece se o segurado tiver outro seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

É vedado ao segurado efetuar outros seguros de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo para garantir os riscos cobertos por esta apólice.

Quais são as condições para a suspensão automática da cobertura do seguro?

A cobertura do seguro será suspensa automaticamente se o certificado for suspenso por motivos diferentes dos especificados na apólice, quando o segurado completar 60 anos ou quando deixar de pertencer ao quadro de empregados, membros ou associados da entidade contratante do seguro.

Quais são os riscos cobertos pelo Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

O seguro cobre a perda do Certificado de Habilitação de Vôo decorrente de doença do segurado, desgaste físico ou acidente pessoal, desde que constatados em exame médico regulamentar durante a vigência da apólice.

Qual é o prazo de vigência do contrato de seguro?

O contrato de seguro vigora pelo prazo de 1 ano e só pode ser cancelado ou rescindido por acordo entre as partes contratantes, exceto nos casos previstos em lei.

O que é a sub-rogação de direitos no contexto deste seguro?

Após pagar a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e ações do segurado contra terceiros responsáveis pelo prejuízo indenizado. O segurado não pode prejudicar o direito de sub-rogação da seguradora e deve fornecer documentos e informações necessárias para o exercício desses direitos.

O que acontece se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir informações na proposta?

Declarações inexatas ou omissões na proposta que influenciem no conhecimento do risco isentam a seguradora do pagamento das indenizações e da restituição dos prêmios, salvo se o segurado provar justa causa de erro.

Quais são os requisitos para inclusão de aeronautas no seguro?

Os aeronautas devem possuir Certificado de Capacidade Física em vigor, estar no efetivo exercício da profissão e ter idade igual ou inferior a 55 anos. Essas exigências prevalecem apenas para o primeiro ano de vigência do seguro.

Qual é a taxa mínima do seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

A taxa mínima do seguro é de 0,135% por mês ou fração de mês.

Quais são as condições para a extinção da cobertura do seguro?

A cobertura do seguro se extinguirá em caso de morte do segurado, quando a indenização atingir o limite segurado ou quando cessar o vínculo entre o segurado e o estipulante.