Revogada Norma
13/09/1974
#3869

Resolução Nº 300

Reduz para oito anos o prazo minimo de amortizacao de emprestimos externos para fins de imposto de renda.

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                        RESOLUCAO N. 000300                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  a
competência  que  lhe foi conferida pelo art. 1º  do  Decreto-lei  nº
1.215, de 4 de maio de 1972,                                         

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Para  os  fins de restituição, redução ou  isenção  do
imposto de renda, na forma prevista no Decreto-lei nº 1.215, de 4  de
maio  de  1972,  fica reduzido para 8 (oito) anos o prazo  mínimo  de
amortização de empréstimos externos, vinculados ou não à aquisição de
bens.                                                                

         II  -  Fica revogado, em conseqüência, o item I da Resolução
nº 261, de 19 de julho de 1973.                                      

                             Brasília-DF, 13 de setembro de 1974     


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é o novo prazo mínimo de amortização de empréstimos externos estabelecido pela Resolução nº 300?
O novo prazo mínimo de amortização de empréstimos externos estabelecido pela Resolução nº 300 é de 8 anos.
Qual é a data da Resolução nº 300 do Banco Central do Brasil?
A data da Resolução nº 300 do Banco Central do Brasil é 13 de setembro de 1974.
O que é a Resolução nº 300 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 300 do Banco Central do Brasil, publicada em 13 de setembro de 1974, estabelece a redução do prazo mínimo de amortização de empréstimos externos para fins de restituição, redução ou isenção do imposto de renda.
Qual é a finalidade da redução do prazo mínimo de amortização de empréstimos externos segundo a Resolução nº 300?
A finalidade é permitir a restituição, redução ou isenção do imposto de renda, conforme previsto no Decreto-lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972.
Qual item de qual resolução foi revogado pela Resolução nº 300?
O item I da Resolução nº 261, de 19 de julho de 1973, foi revogado pela Resolução nº 300.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 300?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 300 era Paulo H. Pereira Lira.
Qual era a legislação que conferia competência ao Conselho Monetário Nacional para tomar a decisão mencionada na Resolução nº 300?
A competência foi conferida pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972.

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