Norma
24/09/1974
#143146

RESOLUCAO CNSP n.º 4

Opina favoravelmente à cassação da autorização para funcionamento da Brasileira-Companhia de Seguros de Vida.

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Perguntas e respostas

Qual era o nome anterior da Brasileira-Companhia de Seguros de Vida?
O nome anterior da Brasileira-Companhia de Seguros de Vida era Meridional-Companhia de Seguros Gerais.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros privados no Brasil.
Qual foi o fundamento legal para a decisão do CNSP em 1974?
A decisão do CNSP foi fundamentada no art. 21, inciso XVI, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967.
Qual foi a decisão tomada pelo CNSP em 19 de setembro de 1974?
O CNSP decidiu, por unanimidade, opinar favoravelmente à cassação da autorização para funcionar concedida à Brasileira-Companhia de Seguros de Vida, anteriormente denominada Meridional-Companhia de Seguros Gerais.
Quais documentos foram cassados pela decisão do CNSP?
Foram cassadas a autorização para funcionar concedida pelo Decreto n° 854, de 27 de maio de 1936, e as Cartas Patentes n°s 366 e 411, de 30.10.54 e 11.07.63, respectivamente.
Quem era o presidente do CNSP em 19 de setembro de 1974?
O presidente do CNSP em 19 de setembro de 1974 era Severo Fagundes Gomes.

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