Revogada Norma
31/12/1974
#144863

CIRCULAR SUSEP n.º 48

Altera o artigo 10 da Tarifa de Seguros Cascos para estabelecer limite de comissão de corretagem.

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Perguntas e respostas

Quem pode receber a comissão de corretagem mencionada na Circular SUSEP Nº048?
A comissão de corretagem pode ser concedida a corretores devidamente habilitados e registrados.
Quem era o Superintendente da SUSEP na data da emissão da Circular Nº048?
O Superintendente da SUSEP na data da emissão da Circular Nº048 era Alpheu Amaral.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº048?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº048 é o artigo 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Circular SUSEP Nº048 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº048 entrou em vigor 60 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 31 de dezembro de 1974.
O que é a Circular SUSEP Nº048, de 17 de dezembro de 1974?
A Circular SUSEP Nº048, de 17 de dezembro de 1974, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o artigo 10 da Tarifa de Seguros Cascos, estabelecendo novas diretrizes para a corretagem de seguros.
O que é a Tarifa de Seguros Cascos?
A Tarifa de Seguros Cascos é um conjunto de normas e preços estabelecidos para a contratação de seguros de cascos, que são seguros voltados para embarcações e aeronaves, cobrindo danos aos seus cascos.
Qual é o limite máximo da comissão de corretagem estabelecido pela Circular SUSEP Nº048?
O limite máximo da comissão de corretagem estabelecido pela Circular SUSEP Nº048 é de 6% do prêmio líquido recebido.
Qual é a principal alteração feita pela Circular SUSEP Nº048, de 17 de dezembro de 1974?
A principal alteração feita pela Circular SUSEP Nº048 é a modificação do artigo 10 da Tarifa de Seguros Cascos, permitindo que as seguradoras concedam uma comissão de corretagem de até 6% do prêmio líquido recebido aos corretores devidamente habilitados e registrados.

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