CIRCULAR SUSEP n.º 51

O que é a Circular SUSEP nº 051, de 31 de dezembro de 1974?

A Circular SUSEP nº 051, de 31 de dezembro de 1974, aprova a inclusão de itens XXXIX e XL no quadro anexo A.2 – Capítulo II da Tarifa para os Seguros de Riscos de Engenharia.

Quando a Circular SUSEP nº 051 entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 051 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 31 de dezembro de 1974.

Quais são as franquias para a instalação de equipamentos de telefonia, rádio transmissão e recepção?

As franquias para a instalação de equipamentos de telefonia, rádio transmissão e recepção variam conforme o tipo de instalação:Quando executadas em prédio próprio:

• Testes: 5.000 CR$
• Montagem exceto incêndio: 10.000 CR$
• Testagem e incêndio: 10.000 CR$
• Danos por atos da natureza: 10.000 CR$

Do tipo containers, instaladas a céu aberto:

• Testes: 10.000 CR$
• Montagem exceto incêndio: 15.000 CR$
• Testagem e incêndio: 25.000 CR$
• Danos por atos da natureza: 25.000 CR$

O que foi aprovado pela Circular SUSEP nº 051?

Foi aprovada a inclusão dos itens XXXIX e XL no quadro A.2 – Tabela de Taxas e Franquias (Instalação e Montagem) do Capítulo II da Tarifa para os Seguros de Riscos de Engenharia.

Quais são as franquias para a instalação de computadores e sistemas por computação?

As franquias para a instalação de computadores e sistemas por computação são:

• Testes: 10.000 CR$
• Montagem exceto incêndio: 10.000 CR$
• Testagem e incêndio: 10.000 CR$
• Danos por atos da natureza: 10.000 CR$

Quais são os itens adicionados ao quadro A.2 pela Circular SUSEP nº 051?

Os itens adicionados são:XXXIX: Instalação de equipamentos de telefonia, rádio transmissão e recepção (centrais de rádio telefônica, telex, televisão, etc.).XL: Instalação de computadores e sistemas por computação.

Quais são as taxas mensais para a instalação de computadores e sistemas por computação?

As taxas mensais para a instalação de computadores e sistemas por computação são:1º Mês: 0,20Meses seguintes: 0,035

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quais são as taxas mensais para a instalação de equipamentos de telefonia, rádio transmissão e recepção?

As taxas mensais para a instalação de equipamentos de telefonia, rádio transmissão e recepção são:1º Mês: 0,20Meses seguintes: 0,025

Qual documento foi utilizado como base para a Circular SUSEP nº 051?

A Circular SUSEP nº 051 foi baseada no ofício DEINC – 339/74, de 20 de novembro de 1974, proposto pelo Instituto de Resseguros do Brasil, e no processo SUSEP – 3.441/74.