Norma
31/01/1975
#143003

CIRCULAR SUSEP n.º 2

Altera a tarifa do seguro facultativo de responsabilidade civil para veículos automotores, incluindo extensão de cobertura para países da América do Sul.

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Perguntas e respostas

Quando a Circular SUSEP Nº 002, de 14 de janeiro de 1975, entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 002, de 14 de janeiro de 1975, entrou em vigor 60 dias após a sua publicação.
O que acontece com as disposições contrárias à Circular SUSEP Nº 002, de 14 de janeiro de 1975?
As disposições contrárias à Circular SUSEP Nº 002, de 14 de janeiro de 1975, são revogadas.
Como são pagas as indenizações de perímetro para a extensão do seguro aos países da América do Sul?
As indenizações de perímetro para a extensão do seguro aos países da América do Sul são pagas ao segurado em moeda brasileira, feita a conversão à taxa de câmbio na data do pagamento.
Quais são as condições para a extensão do perímetro do seguro a qualquer país da América do Sul?
As condições para a extensão do perímetro do seguro a qualquer país da América do Sul incluem: a) período máximo de cobertura de 1 ano; b) não será permitida a elevação da importância segurada constante da apólice; c) cobrança do adicional respectivo e inclusão de cláusula especial de acordo com o disposto no inciso 4.2 do art. 4º.
Qual foi a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 002, de 14 de janeiro de 1975?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 002, de 14 de janeiro de 1975, é o art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Circular SUSEP Nº 002, de 14 de janeiro de 1975?
A Circular SUSEP Nº 002, de 14 de janeiro de 1975, é um documento que altera a 'Tarifa de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres' (Circular nº 13/70).
O que é necessário para a extensão do perímetro de cobertura do seguro para qualquer país da América do Sul?
Para a extensão do perímetro de cobertura do seguro para qualquer país da América do Sul, é necessário o pagamento de um prêmio adicional e a inclusão de uma cláusula especial na apólice.
Como é calculado o prêmio adicional para a extensão do perímetro de cobertura do seguro?
O prêmio adicional é calculado com base nas seguintes percentagens: até 90 dias, 5% do prêmio anual para cada período de 30 dias ou fração; superior a 90 dias e inferior a um ano, 15% do prêmio anual, mais 2% do prêmio anual para cada período de 30 dias ou fração subsequente; um ano, 25% do prêmio anual; seguros de viagens de entrega, 40% do prêmio cobrado para a viagem em território nacional.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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