Carta Circular Nº 135

A publicação da Resolução CNSP nº 414 foi realizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme atribuição conferida pelo art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

As avaliações dos imóveis podem ser realizadas por: instituições financeiras que não integrem o mesmo grupo econômico da entidade supervisionada; órgãos e entidades de avaliações e perícias da União, dos Estados ou do Distrito Federal; empresas especializadas credenciadas em instituição financeira ou órgão e entidade de avaliação da União, dos Estados ou do Distrito Federal; ou três peritos devidamente inscritos nos órgãos de classe competentes, mediante laudo elaborado em conjunto.

A Resolução CNSP nº 414, de 30 de junho de 2021, dispõe sobre a avaliação de imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1067746 e o código CRC 5C33DF26.

Sim, a SUSEP pode determinar, com base em justificativa técnica, que a entidade supervisionada realize uma nova avaliação dos imóveis.

Não, após incorporados ao patrimônio, os imóveis não poderão ser reavaliados ou mensurados pelo valor justo, independentemente da classificação contábil atribuída.

A Resolução CNSP nº 414 revogou a Resolução CNSP nº 216, de 06 de dezembro de 2010.

Os laudos das avaliações dos imóveis devem ser registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com a devida anotação ou registro de responsabilidade técnica.

A Resolução CNSP nº 414 entra em vigor em 2 de agosto de 2021.