Revogada Norma
24/07/1975
#3849

Resolução Nº 333

Acrescenta alínea sobre operações vinculadas a programas aprovados pela Comissão BEFIEX.

                        RESOLUCAO N. 000333                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as
disposições do art. 4º, incisos V e XXXI, da mencionada Lei,         

R E S O L V E U:                                                     

         Acrescentar ao item IV da Resolução nº 331, de 16  de  julho
de 1975, a seguinte alínea:                                          

         "f) realizadas  ao  amparo  de  programas   aprovados   pela
     Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas
     Especiais de Exportação-BEFIEX, nas condições do Decreto-lei  nº
     1.219, de 15 de maio de 1972."                                  

                             Brasília-DF, 24 de julho de 1975        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente                              




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