PORTARIA SUSEP n.º 186

Quem compõe o Conselho Fiscal?

O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, residentes no país, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos.

Quais são os poderes e deveres do Conselho Fiscal?

O Conselho Fiscal tem os poderes e deveres fixados em lei.

Quando são encerrados os balanços e contas da sociedade?

Os balanços e contas são encerrados anualmente ao final de cada exercício financeiro.

Como são feitas as convocações da Assembleia Geral?

As convocações da Assembleia Geral indicarão, em resumo, a ordem do dia, o local, o dia e a hora das reuniões, sendo publicadas conforme a lei.

Qual é a duração da sociedade?

A duração da sociedade é ilimitada.

Como deve ser feita a constituição de procuradores?

A constituição de procuradores deve ser feita pelo Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro membro da Diretoria, ou pelo Diretor-Superintendente em conjunto com qualquer outro membro da Diretoria.

Qual é a denominação da sociedade mencionada?

A denominação da sociedade é Companhia de Seguros Argos Fluminense.

Qual é o capital social da sociedade?

O capital social é de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), dividido em 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) cada uma.

Quem pode representar os acionistas na Assembleia Geral?

Os acionistas podem ser representados na Assembleia Geral por procuradores que também sejam acionistas, observadas as restrições legais aplicáveis.

Onde está localizada a sede da sociedade?

A sede da sociedade está localizada na cidade do Rio de Janeiro.

Como se dá a dissolução e liquidação da sociedade?

A dissolução e liquidação da sociedade se verificará de acordo com as disposições das leis e regulamentos aplicáveis na ocasião em vigor.

Quem representa a sociedade ativa e passivamente?

A sociedade é representada ativa e passivamente, em juízo e fora dele, pelo Diretor Presidente ou seu substituto legal.

Como são distribuídos os lucros líquidos apurados nos balanços?

Os lucros líquidos apurados nos balanços, após deduzidas as reservas exigidas pela legislação sobre seguros, são distribuídos da seguinte maneira: 5% para o Fundo de Reserva Legal até atingir 20% do capital social; a importância proposta e aprovada para distribuir dividendos aos acionistas; e o saldo para um Fundo de Reserva Especial destinado à expansão dos negócios da Companhia ou aumento do capital social.

Quais são os objetivos da sociedade?

A sociedade tem por objetivo operar em seguros e resseguros do ramo Vida e dos ramos Elementares, segundo as leis e regulamentos vigentes.

Como são as ações da sociedade?

As ações são nominativas.

Quantos votos cada ação dá direito na Assembleia Geral?

Cada ação dá direito a um voto na Assembleia Geral.

Quem pode instalar a Assembleia Geral?

A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente ou seu substituto, desde que haja número legal de acionistas presentes.

Como são registrados os trabalhos da Assembleia Geral?

Os trabalhos da Assembleia Geral são registrados em ata, que deve ser assinada pelo Presidente, pelo Secretário da mesa e por tantos acionistas presentes quantos forem necessários para constituir o quórum exigido por lei.

Quando a Assembleia Geral Ordinária deve se reunir?

A Assembleia Geral Ordinária deve se reunir até 31 de março de cada ano.