Revogada Norma
30/09/1975
#3384

Circular Nº 272

Faculta às Sociedades de Investimento a adoção de critérios especiais para apropriação e distribuição de resultados mediante autorização do Banco Central.

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                         CIRCULAR N. 000272                          
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         Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do  Brasil,  em
sessão  desta data, tendo em vista o disposto no Regulamento anexo  à
Resolução nº 323, de 08.05.75, decidiu:                              

         I   -  Facultar  às  Sociedades  de  Investimento,  mediante
inclusão  de  cláusulas  específicas  em  seus  estatutos  e   prévia
autorização  deste  Banco Central do Brasil, a  adoção  de  critérios
especiais  de apropriação, apuração e distribuição dos resultados  de
exercício,  alternativamente aos critérios previstos na  Padronização
Contábil  das  Sociedades de Investimento, baixada pela  Circular  nº
263,  de  10.07.75,  sem prejuízo do cumprimento  das  demais  normas
consubstanciadas naquele Regulamento.                                

         II  -  Determinar, em decorrência do item  I   acima,  e  na
forma  dos  anexos, a inclusão do Capítulo VI na aludida Padronização
Contábil.                                                            

         III  -  A  adoção dos critérios especiais de que  tratam  os
itens anteriores, ou a utilização daqueles baixados pela Circular  nº
263,  de 10.07.75, será objeto de definição estatutária expressa  por
ocasião  da  constituição da Sociedade de Investimento, certo  que  a
alternativa  adotada será utilizada única e consistentemente  durante
todo o tempo que existir e funcionar a sociedade.                    

         IV  -  As  Sociedades  de  Investimento   já  autorizadas  a
funcionar deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, optar  pela
utilização  de  um  ou  outro  sistema contábil,  na  forma  do  item
anterior, encaminhando ao Banco Central do Brasil - GEMEC o  processo
competente,  com  a  documentação  relativa  à  respectiva  definição
estatutária.                                                         

Anexo.                                                               

                             Brasília-DF, 30 de setembro de 1975     


                             Sérgio Augusto Ribeiro                  
                             Diretor                                 


Obs:   o   anexo   deste  normativo  encontra-se  à  disposição   dos
interessados na Sede do Banco Central do Brasil.

Perguntas e respostas

Qual é o prazo para que as Sociedades de Investimento já autorizadas optem por um dos sistemas contábeis?
As Sociedades de Investimento já autorizadas têm um prazo máximo de 60 dias para optar por um dos sistemas contábeis.
Quando deve ser definida a adoção dos critérios especiais ou dos critérios previstos na Circular nº 263, de 10.07.75?
A definição deve ser feita por ocasião da constituição da Sociedade de Investimento e a alternativa adotada deve ser utilizada de forma única e consistente durante todo o tempo de existência e funcionamento da sociedade.
Onde pode ser encontrado o anexo do normativo mencionado na Circular nº 000272?
O anexo do normativo está à disposição dos interessados na Sede do Banco Central do Brasil.
O que foi decidido pela Diretoria do Banco Central do Brasil em 30 de setembro de 1975?
A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu facultar às Sociedades de Investimento a adoção de critérios especiais de apropriação, apuração e distribuição dos resultados de exercício, mediante inclusão de cláusulas específicas em seus estatutos e prévia autorização do Banco Central. Também determinou a inclusão do Capítulo VI na Padronização Contábil das Sociedades de Investimento e estabeleceu que as sociedades já autorizadas deveriam optar por um dos sistemas contábeis no prazo de 60 dias.
O que é necessário para que uma Sociedade de Investimento adote critérios especiais de apropriação, apuração e distribuição dos resultados de exercício?
Para adotar critérios especiais, uma Sociedade de Investimento precisa incluir cláusulas específicas em seus estatutos e obter prévia autorização do Banco Central do Brasil.
O que foi incluído na Padronização Contábil das Sociedades de Investimento em decorrência da decisão do Banco Central?
Foi incluído o Capítulo VI na Padronização Contábil das Sociedades de Investimento.
Para onde as Sociedades de Investimento devem encaminhar o processo competente com a documentação relativa à definição estatutária?
As Sociedades de Investimento devem encaminhar o processo competente com a documentação relativa à definição estatutária ao Banco Central do Brasil - GEMEC.

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