Norma
16/12/1975
#142683

CIRCULAR SUSEP n.º 50

Inclui disposição sobre o início do período indenitário na cláusula de perda de aluguel da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem propôs a alteração na Cláusula nº 216 – Perda de Aluguel da TSIB?
A alteração na Cláusula nº 216 – Perda de Aluguel da TSIB foi proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil, através do ofício DEINC nº 225, de 21 de outubro de 1975.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975, foi o disposto no art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a principal alteração trazida pela Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975?
A principal alteração é a inclusão de um parágrafo na Cláusula nº 216 – Perda de Aluguel, da TSIB, especificando que o período indenitário terá início na data a partir da qual ocorrer a perda efetiva do aluguel.
Quem era o superintendente da SUSEP na época da emissão da Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975?
O superintendente da SUSEP na época da emissão da Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975, era Alpheu Amaral.
Quando a Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que foi em 16 de dezembro de 1975.
O que é a Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975?
A Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que inclui uma disposição sobre o início do período indenitário na Cláusula nº 216 – Perda de Aluguel, da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975?
O número do processo SUSEP relacionado à Circular SUSEP nº 050, de 1 de dezembro de 1975, é 192.784/75.
O que é a Cláusula nº 216 – Perda de Aluguel da TSIB?
A Cláusula nº 216 – Perda de Aluguel da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB) trata das condições e disposições relacionadas à cobertura de perda de aluguel em casos de sinistros cobertos pelo seguro de incêndio.

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