CIRCULAR SUSEP n.º 51

O que é a Cláusula Especial de Averbações Simplificadas?

A Cláusula Especial de Averbações Simplificadas é uma cláusula que permite ao segurado apresentar à seguradora, quinzenalmente ou mensalmente, uma averbação simplificada contendo informações sobre os embarques segurados, como número de notas fiscais, data, viagem e importância segurada.

Quem foi o superintendente da SUSEP que assinou a Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975?

O superintendente da SUSEP que assinou a Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975, foi Alpheu Amaral.

Qual é a obrigação do segurado em relação aos embarques abrangidos pela apólice?

O segurado tem a obrigação de averbar, na apólice, todos os seus embarques abrangidos pela mesma, exceto aqueles em que a efetivação do seguro estiver a cargo de terceiros.

Quais disposições foram revogadas pela Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975?

A Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975, revogou todas as disposições em contrário.

O que deve ser incluído na averbação simplificada apresentada pelo segurado?

A averbação simplificada deve incluir uma relação contendo o número de todas as notas fiscais ou de transferência ou de outro documento hábil, a data, a viagem (de... para...) e a importância segurada.

Qual é a função da SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975?

A Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que dá nova redação ao item 1 da Cláusula Especial de Averbações Simplificadas, da Tarifa para os Seguros de Transportes Terrestres de Mercadorias.

Qual foi a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975?

A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975, foi o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Qual documento foi alterado pela Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975?

A Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975, alterou a Circular nº 20, de 04.06.68, especificamente o item 1 da Cláusula Especial de Averbações Simplificadas.

Quando a Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975, entrou em vigor?

A Circular SUSEP Nº 051, de 1 de dezembro de 1975, entrou em vigor na data de sua publicação.