Norma
31/12/1975
#144952

CIRCULAR SUSEP n.º 59

Aprova nova redação para subitem da tarifa de seguros de riscos diversos no Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual foi a proposta que levou à aprovação da nova redação do subitem 1.1 do artigo 10?
A proposta foi feita pelo Instituto de Resseguros do Brasil, através do ofício PRESI-210/75, de 12 de novembro de 1975.
Qual é a nova redação aprovada para o subitem 1.1 do artigo 10 da Tarifa para os Seguros de Riscos Diversos no Brasil?
A nova redação para o subitem 1.1 do artigo 10 estabelece que a cobertura para o risco de perda de prêmio do seguro, em consequência de sinistro, garante ao segurado a indenização pelos prejuízos resultantes do cancelamento parcial ou total da apólice, exceto para as modalidades de “Valores em Trânsito em mãos de Portador”, “Dinheiro em mãos de Cobradores e Pagadores”, “Valores em Trânsito dentro do Estabelecimento Segurado” e “Valores em Cofres ou Caixas Fortes”.
Quando a Circular SUSEP nº 059, de 30 de dezembro de 1975, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 059, de 30 de dezembro de 1975, entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976.
Quais modalidades de seguro estão excluídas da cobertura para o risco de perda de prêmio do seguro, conforme a nova redação do subitem 1.1 do artigo 10?
As modalidades excluídas da cobertura para o risco de perda de prêmio do seguro são: “Valores em Trânsito em mãos de Portador”, “Dinheiro em mãos de Cobradores e Pagadores”, “Valores em Trânsito dentro do Estabelecimento Segurado” e “Valores em Cofres ou Caixas Fortes”.
Qual foi a base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar a nova redação do subitem 1.1 do artigo 10?
A base legal utilizada foi o disposto no art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Circular SUSEP nº 059, de 30 de dezembro de 1975?
A Circular SUSEP nº 059, de 30 de dezembro de 1975, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova uma nova redação para o subitem 1.1 do artigo 10 da Tarifa para os Seguros de Riscos Diversos no Brasil.

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