Norma
09/03/1976
#142982

RESOLUCAO CNSP n.º 4

Delegação à FENASEG para negociar com a Federação Nacional dos Bancos esquema de cobrança de prêmios de cosseguros obrigatórios.

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Perguntas e respostas

Qual é o prazo estabelecido para a FENASEG promover os entendimentos necessários com a Federação Nacional dos Bancos?
O prazo estabelecido é de 90 dias.
Quem era o presidente do CNSP na data da Resolução CNSP nº 004/76?
O presidente do CNSP na data da Resolução CNSP nº 004/76 era Severo Fagundes Gomes.
Qual foi a principal decisão tomada na Resolução CNSP nº 004/76?
A Resolução CNSP nº 004/76 delegou à Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG) a responsabilidade de promover entendimentos com a Federação Nacional dos Bancos para regular a cobrança dos prêmios e créditos dos prêmios dos cosseguros obrigatórios.
Quando a Resolução CNSP nº 004/76 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 004/76 entrou em vigor na mesma data de vigência da Resolução CNSP-03/76.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável pela regulação e supervisão do mercado de seguros privados no Brasil.
O que são cosseguros obrigatórios?
Cosseguros obrigatórios são seguros que, por determinação legal ou regulatória, devem ser contratados por determinadas partes. A Resolução CNSP-03/76 prevê esses cosseguros.

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