Suspensa Norma
10/03/1976
#144220

RESOLUCAO CNSP n.º 3

Estabelece a obrigatoriedade do cosseguro em determinados ramos e define critérios para sua aplicação.

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Perguntas e respostas

Como deve ser feita a aplicação da tabela de distribuição em cosseguro?
A aplicação da tabela deve ser feita, em cada modalidade de seguro, sobre o total da importância segurada em cada planta ou conjunto situado na mesma localidade.
Quando a Resolução CNSP Nº 003/76 entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor 60 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o cosseguro?
O cosseguro é uma prática em que múltiplas seguradoras compartilham a responsabilidade de um mesmo risco, cada uma assumindo uma parte proporcional da cobertura.
Como deve ser emitida a apólice de cosseguro?
A apólice de cosseguro deve ser emitida por uma Sociedade Seguradora escolhida pelo Segurado como líder do seguro, e a cobrança do prêmio deve ser realizada por via bancária.
Como é feita a distribuição em cosseguro para importâncias seguradas acima de Cr$ 500.000.000,00?
Para importâncias seguradas acima de Cr$ 500.000.000,00, participará mais uma seguradora para cada Cr$ 70.000.000,00 de importância segurada, até o máximo de 25 companhias, cada qual com a participação mínima de 3,5%.
Quando o cosseguro é obrigatório segundo a Resolução CNSP Nº 003/76?
O cosseguro é obrigatório nos ramos em que o Instituto de Resseguros do Brasil considerar conveniente promover a ampliação da capacidade de retenção direta do mercado nacional.
Quem é responsável por atualizar os valores da tabela de distribuição em cosseguro?
O Instituto de Resseguros do Brasil é responsável por atualizar os valores da tabela, bem como estender o cosseguro obrigatório a outras modalidades de seguros, sempre que necessário aos objetivos da Resolução.
Quais são os ramos de seguro mencionados na Resolução CNSP Nº 003/76 que devem obedecer à tabela de distribuição em cosseguro?
Os ramos de seguro mencionados são Incêndio, Lucros Cessantes e Riscos de Engenharia.

Temas

Seguros e Previdência

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