Revogada Norma
12/03/1976
#3349

Resolução Nº 361

Estabelece que aplicações de recursos por bancos de investimento e sociedades de crédito devem ser feitas a taxas de mercado, revogando limites máximos anteriores.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000361                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o
disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e nos  arts.
10 e 29 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,                     

R E S O L V E U:                                                     

         I - As aplicações de recursos pelos bancos  de  investimento
e pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento, nos seus
respectivos  campos operacionais, serão feitas a  taxas  de  mercado,
revogadas  as  disposições sobre taxas máximas anteriormente  fixadas
para  os  empréstimos  ou financiamentos realizados  pelas  referidas
instituições.                                                        

         II - Ressalvam-se do disposto no item anterior as  operações
realizadas com repasses de instituições financeiras oficiais.        

                             Brasília-DF, 12 de março de 1976        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quais instituições são afetadas pela Resolução nº 000361?
A Resolução nº 000361 afeta os bancos de investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento.
Qual é a base legal para a Resolução nº 000361?
A base legal para a Resolução nº 000361 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 10 e 29 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 000361?
A Resolução nº 000361 foi publicada em 12 de março de 1976.
Quem assinou a Resolução nº 000361?
A Resolução nº 000361 foi assinada por Paulo H. Pereira Lira, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quais operações são exceções à regra estabelecida pela Resolução nº 000361?
As operações realizadas com repasses de instituições financeiras oficiais são exceções à regra estabelecida pela Resolução nº 000361.
O que estabelece a Resolução nº 000361 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 000361 estabelece que as aplicações de recursos pelos bancos de investimento e pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento devem ser feitas a taxas de mercado, revogando as disposições anteriores sobre taxas máximas para empréstimos ou financiamentos realizados por essas instituições.

Temas

Sistema Financeiro

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