Norma
12/04/1976
#144924

CIRCULAR SUSEP n.º 17

Altera cláusula especial do seguro de casco de helicóptero na tarifa de seguros aeronáuticos.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Circular SUSEP Nº 017, de 29 de março de 1976?
A Circular SUSEP Nº 017, de 29 de março de 1976, é um documento que dá nova redação ao item 2 da Cláusula nº 16-A, que é uma Cláusula Especial Aplicável ao Seguro de Casco de Helicóptero, da Tarifa de Seguros Aeronáuticos.
O que é a Cláusula nº 16-A mencionada na Circular SUSEP Nº 017?
A Cláusula nº 16-A é uma Cláusula Especial Aplicável ao Seguro de Casco de Helicóptero, que faz parte da Tarifa de Seguros Aeronáuticos e especifica condições e restrições para esse tipo de seguro.
O que foi alterado pela Circular SUSEP Nº 017, de 29 de março de 1976?
A Circular SUSEP Nº 017, de 29 de março de 1976, alterou a redação do item 2 da Cláusula nº 16-A, que trata das condições aplicáveis ao Seguro de Casco de Helicóptero, especificando que certas restrições não se aplicam ao seguro de helicópteros, exceto em casos de absoluta emergência.
Quais são as condições para que os prejuízos não sejam indenizáveis no Seguro de Casco de Helicóptero?
Os prejuízos não serão indenizáveis se o local utilizado para a operação do helicóptero não apresentar as condições técnicas mínimas de segurança, exceto em casos de absoluta emergência.
Quando a Circular SUSEP Nº 017, de 29 de março de 1976, entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 017, de 29 de março de 1976, entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 12 de abril de 1976.
O que é o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)?
O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) é uma entidade que atua no mercado de resseguros, oferecendo cobertura para riscos assumidos por seguradoras.
Qual é a importância do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Circular SUSEP Nº 017?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação do mercado de seguros no Brasil, incluindo a criação da SUSEP e suas atribuições.

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