Norma
13/05/1976
#143062

CIRCULAR SUSEP n.º 22

Aprova normas e disposições tarifárias para o seguro de fidelidade de empregados, revogando circulares anteriores.

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Perguntas e respostas

O que é o Seguro de Fidelidade de Empregados?
O Seguro de Fidelidade de Empregados é um tipo de seguro que cobre riscos relacionados à desonestidade ou má conduta de empregados, conforme especificado na apólice e nas condições gerais e especiais aprovadas pela SUSEP.
Quando a Circular SUSEP Nº 022, de 28 de abril de 1976, entra em vigor?
A Circular SUSEP Nº 022 entra em vigor 60 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 13 de maio de 1976.
Qual é a referência para a Consolidação das Normas e Disposições Tarifárias do Seguro Fidelidade de Empregados?
A Consolidação das Normas e Disposições Tarifárias do Seguro Fidelidade de Empregados foi divulgada pelo Instituto de Resseguros do Brasil através da Circular PRESI nº 016/76, de 27.02.1976.
Quais elementos devem ser incluídos na Apólice de Seguro Fidelidade?
A Apólice de Seguro Fidelidade deve ser redigida de maneira precisa e clara, permitindo o perfeito conhecimento dos riscos cobertos e incluindo necessariamente os elementos do modelo de Apólice Única constante da Portaria nº 39, de 28.12.66, do ex-DNSPC, além de outros que se revelem úteis.
O que é a Circular SUSEP Nº 022, de 28 de abril de 1976?
A Circular SUSEP Nº 022, de 28 de abril de 1976, aprova as Normas e Disposições Tarifárias para o Seguro de Fidelidade de Empregados, conforme proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil e com base no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a tarifação individual mencionada na Circular SUSEP Nº 022, de 28 de abril de 1976?
A tarifação individual é uma concessão que a SUSEP pode fazer, mediante proposta da FENASEG e ouvido o IRB, para segurados que apresentem um coeficiente de sinistro-prêmio inferior a 40% nos últimos três anos de vigência das apólices, de acordo com os descontos previstos.
Quais circulares foram revogadas pela Circular SUSEP Nº 022, de 28 de abril de 1976?
Foram revogadas as Circulares SUSEP de nºs 23/68, 40/68, 29/69, 19/70, 54/71 e 20/72, datadas de 24.06.68, 30.10.68, 20.11.69, 15.06.70, 14.12.71 e 17.02.72, respectivamente, além de outras disposições em contrário.

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