Norma
12/07/1976
#144836

RESOLUCAO CNSP n.º 9

Estabelece procedimento para aprovação de transferência de controle acionário de sociedades seguradoras.

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Perguntas e respostas

Qual foi a resolução aprovada pelo CNSP em 21 de maio de 1976?
A resolução aprovada pelo CNSP em 21 de maio de 1976 é a Resolução CNSP Nº 009/76, que trata do processamento relativo à transferência de controle acionário das Sociedades Seguradoras.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) no contexto da transferência de controle acionário das Sociedades Seguradoras?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por verificar o cumprimento das disposições legais pertinentes e a conveniência das medidas pretendidas nos casos de transferência de controle acionário das Sociedades Seguradoras.
Qual é a importância da resolução CNSP Nº 009/76 para as Sociedades Seguradoras?
A resolução CNSP Nº 009/76 é importante para as Sociedades Seguradoras porque estabelece um procedimento rápido e claro para a transferência de controle acionário, garantindo que essas operações sejam realizadas de acordo com as disposições legais e com a devida supervisão.
Quem deve aprovar os processos de transferência de controle acionário das Sociedades Seguradoras após a verificação da SUSEP?
Os processos de transferência de controle acionário das Sociedades Seguradoras devem ser submetidos diretamente à aprovação do Ministro da Indústria e do Comércio após a verificação da SUSEP.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.

Temas

Seguros e Previdência

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