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Norma
18/11/1976
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 56
Altera a cláusula sobre chapas de experiência nas condições de seguro do ramo automóveis.
Perguntas e respostas
Qual é o papel da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que acontece se nem todas as chapas de experiência registradas em nome do segurado estiverem seguradas sob as mesmas coberturas?
Se nem todas as chapas de experiência registradas em nome do segurado estiverem seguradas sob as mesmas coberturas, a companhia de seguros indenizará apenas na proporção entre o número de placas seguradas com a mesma cobertura e o número de placas licenciadas.
Qual é a função da Cláusula nº 16 – “Chapas de Experiência”?
A Cláusula nº 16 – “Chapas de Experiência” define as condições de cobertura para veículos portadores de chapas de experiência, especificando que a apólice garante cobertura apenas quando os veículos estão em serviço na rua, dentro do município de licença, em demonstração para fins de venda ou em experiência mecânica.
Quando a Circular SUSEP Nº 056, de 3 de novembro de 1976, entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 056, de 3 de novembro de 1976, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são as restrições de uso para veículos com chapas de experiência segundo a Cláusula nº 16?
Os veículos com chapas de experiência não estarão cobertos pelo seguro se forem usados para fins particulares da firma segurada ou de seus sócios, ou se forem emprestados, alugados a terceiros ou usados para outros fins que não os especificados na cláusula.
Qual foi a base legal para a alteração da Cláusula nº 16 pela Circular SUSEP Nº 056?
A alteração da Cláusula nº 16 pela Circular SUSEP Nº 056 foi baseada no art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Como é calculada a indenização em caso de perda total do veículo com chapa de experiência?
Em caso de perda total do veículo, a indenização não excederá o valor real do veículo na data do sinistro, sendo ainda limitada ao valor declarado na apólice, se este for menor que o valor real.
O que é a Circular SUSEP Nº 056, de 3 de novembro de 1976?
A Circular SUSEP Nº 056, de 3 de novembro de 1976, é um documento que altera a Cláusula nº 16 – “Chapas de Experiência” das Condições de Seguro e Disposições Tarifárias do Ramo Automóveis, conforme a Circular 23/74.
Quando a Circular SUSEP Nº 056, de 19 de dezembro de 1975, entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 056, de 19 de dezembro de 1975, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual documento foi revogado pela Circular SUSEP Nº 056, de 19 de dezembro de 1975?
A Circular SUSEP Nº 056, de 19 de dezembro de 1975, revogou a Circular nº 63, de 17 de novembro de 1970, da SUSEP, além de outras disposições em contrário.
Qual é o documento que embasa a autoridade do Superintendente da SUSEP para emitir a Circular SUSEP Nº 056, de 19 de dezembro de 1975?
A autoridade do Superintendente da SUSEP para emitir a Circular SUSEP Nº 056, de 19 de dezembro de 1975, está embasada no Art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a condição para que as Sociedades Seguradoras utilizem o modelo próprio de 'Declaração Pessoal de Saúde'?
O modelo próprio de 'Declaração Pessoal de Saúde' deve ser submetido à aprovação da SUSEP antes de ser usado nos seguros individuais sem exame médico.
Qual é a função da SUSEP conforme mencionada na Circular SUSEP Nº 056, de 19 de dezembro de 1975?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é responsável por aprovar os modelos próprios de 'Declaração Pessoal de Saúde' que as Sociedades Seguradoras desejam utilizar nos seguros do Ramo Vida Individual sem exame médico.
O que autoriza a Circular SUSEP Nº 056, de 19 de dezembro de 1975?
A Circular SUSEP Nº 056, de 19 de dezembro de 1975, autoriza as Sociedades Seguradoras a adotarem modelo próprio de 'Declaração Pessoal de Saúde' nos seguros do Ramo Vida Individual.
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