Norma
18/01/1977
#146354

CIRCULAR SUSEP n.º 2

Altera o artigo 17 da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil com novos adicionais por faixa de valor de referência.

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Perguntas e respostas

Quais são os novos adicionais estabelecidos pela Circular SUSEP Nº 002/77 para a Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB)?
Os novos adicionais são:
  • Até 100 Maior Valor de Referência: 5%
  • De 100 até 200 Maior Valor de Referência: 7%
  • De 200 até 500 Maior Valor de Referência: 10%
  • De 500 até 1.000 Maior Valor de Referência: 15%
  • De 1.000 até 2.000 Maior Valor de Referência: 20%
Os valores monetários obtidos pela aplicação desses índices devem ser arredondados para o milhar de cruzeiros seguinte.
O que foi alterado na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB) pela Circular SUSEP Nº 002/77?
A Circular SUSEP Nº 002/77 alterou os subitens 3.1 e 3.11 a 3.15 do artigo 17 da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB), estabelecendo novos adicionais a serem somados às taxas obtidas de acordo com os critérios do item 3 da TSIB.
O que é a Circular SUSEP Nº 002, de 5 de janeiro de 1977?
A Circular SUSEP Nº 002, de 5 de janeiro de 1977, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o artigo 17 da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB), conforme proposto pelo Instituto de Resseguros do Brasil e registrado no Processo SUSEP nº 194.786/76.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que acontece com os bilhetes de seguro DPVAT emitidos por sociedades seguradoras não autorizadas?
Os bilhetes de seguro DPVAT emitidos por sociedades seguradoras não autorizadas são considerados de emissão fraudulenta, sujeitando as sociedades seguradoras, corretoras e os corretores às penas da lei.
Quando a Circular SUSEP Nº 002/77 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 002/77 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 18 de janeiro de 1977.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 002/77?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 002/77 é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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