Resolução Nº 413

                        RESOLUCAO N. 000413                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos termos do art. 9º da Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão desta data, tendo em vista o  disposto
no art. 3º do Decreto-lei nº 1.520, de 17 de janeiro de 1977,        

R E S O L V E U:                                                     

         I   -  Autorizar  o  Banco  do  Brasil  S.A.  a  promover  a
arrecadação  e a devolução do recolhimento restituível,  devido  pelo
consumidor  de  óleo combustível, observadas as normas baixadas  pelo
Conselho Nacional do Petróleo.                                       

         II  -  O  recolhimento  de que trata o  item  anterior  será
efetivado pelas agências do Banco do Brasil S.A., mediante emissão de
recibo  nominativo, intransferível e inegociável, duas vias  do  qual
serão fornecidas ao consumidor.                                      

         III  -  Uma  das  vias  será  entregue  pelo  consumidor  ao
distribuidor  no ato de aquisição do óleo combustível, para  fins  de
controle,  na  forma que for estabelecida pelo Conselho  Nacional  do
Petróleo.                                                            

         IV  -  A outra via será mantida pelo consumidor em seu poder
para efeito de posterior recebimento do valor recolhido.             

         V  - A devolução do recolhimento restituível será realizada,
no  prazo  de  730  (setecentos e trinta) dias, contado  da  data  de
emissão  do recibo, em qualquer agência do Banco do Brasil S.A.,  não
fluindo juros nem correção monetária sobre o valor recolhido.        

         VI  -  As quantias recolhidas na forma desta Resolução serão
transferidas, no prazo de dois dias úteis, ao Banco Central,  que  as
manterá  disponíveis,  para aplicação em  programas  e  projetos,  de
acordo  com  normas  que forem estabelecidas pelo Conselho  Monetário
Nacional.                                                            

         VII  -  É  vedado às instituições que integram o Sistema  de
Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários participar,  direta  ou
indiretamente, de negociações com os recibos emitidos pelo  Banco  do
Brasil S.A.                                                          

         VIII  -  É  vedado, igualmente, às instituições  financeiras
aceitar  os  recibos  de  que  trata  esta  Resolução  como  garantia
principal ou subsidiária de qualquer operação de crédito.            

                             Brasília-DF, 24 de janeiro de 1977      


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente