Norma
01/02/1977
#146787

PORTARIA SUSEP n.º 16

Aprova alterações no estatuto da seguradora que inclui mudança de nome, sede e aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a mudança de denominação social aprovada pela SUSEP?
A SUSEP aprovou a mudança da denominação social da SEGURADORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. para PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS.
Para qual cidade a sede da seguradora foi transferida?
A sede da seguradora foi transferida da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para a cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
Quais documentos e resoluções foram considerados para a aprovação das alterações no estatuto da seguradora?
Foram considerados o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e o processo SUSEP nº 195.879/76.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a seguradora?
O capital social da seguradora foi aumentado de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), mediante subscrição em dinheiro.

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