Norma
10/03/1977
#147188

CIRCULAR SUSEP n.º 21

Estabelece regras para renovação do bilhete e cálculo da indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT.

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Perguntas e respostas

Quando a Circular SUSEP Nº 021, de 28 de fevereiro de 1977, entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 021, de 28 de fevereiro de 1977, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, que cobre indenizações por acidentes de trânsito.
Qual é o período de vigência do Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT é válido por um ano, a partir das 18:00 horas do dia do pagamento na rede bancária, no caso de bilhete novo, ou do dia de vencimento do bilhete anterior, no caso de renovação, desde que o prêmio tenha sido pago até aquela data.
Como é apurada a indenização por invalidez permanente no Seguro DPVAT?
A indenização por invalidez permanente é apurada tomando-se por base o percentual da incapacidade da vítima, conforme uma tabela específica que discrimina diferentes tipos de invalidez e seus respectivos percentuais sobre a importância segurada.
O que acontece se um acidente resultar em invalidez de mais de um membro ou órgão?
Se um acidente resultar em invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização será calculada somando-se as percentagens respectivas, sem que possa exceder a 100% da importância segurada para o caso de invalidez permanente. Havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não poderá exceder à percentagem da indenização prevista para a sua perda total.
Como é tratada a perda ou redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente?
Em caso de perda ou maior redução funcional de membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deduzir-se-á do grau de invalidez definitiva o grau de invalidez preexistente.
Como deve ser feita a renovação do Seguro DPVAT para bilhetes já impressos?
Para bilhetes de seguro já impressos, deve-se utilizar um carimbo com os dizeres: 'Em caso de renovação do Seguro, a vigência deste bilhete será a partir do dia do vencimento do anterior, desde que o prêmio tenha sido pago até aquela data'.
Como é calculada a indenização no caso de perda parcial de um membro ou órgão?
No caso de perda parcial, a indenização é calculada pela aplicação da percentagem de redução funcional apresentada pelo membro ou órgão atingido, à percentagem prevista na tabela para a perda total do membro, órgão ou parte atingida.
O que é considerado invalidez permanente no Seguro DPVAT?
Invalidez permanente é entendida como a perda ou impotência funcional total ou parcial de um membro ou órgão, desde que seja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez.

Temas

Seguros e Previdência Sinistros e Regulação

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