Norma
10/03/1977
#149910

PORTARIA SUSEP n.º 38

Aprova alteracoes no estatuto da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Onde está localizada a sede da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais?
A sede da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais está localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil. A Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, é um exemplo de norma estabelecida pelo CNSP.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 10 de fevereiro de 1977?
O Superintendente da SUSEP em 10 de fevereiro de 1977 era Alpheu Amaral.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras atribuições relacionadas à regulação e fiscalização do mercado de seguros.
Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP nº 38, de 10 de fevereiro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 38, de 10 de fevereiro de 1977, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de janeiro de 1977.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria nº 38, de 10 de fevereiro de 1977?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 38, de 10 de fevereiro de 1977, é o de número 011-00267/77.

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