Norma
16/03/1977
#148911

PORTARIA SUSEP n.º 56

Aprova a alteração do estatuto da Unibanco Seguradora S.A. para transferência de sede social do Rio de Janeiro para São Paulo.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 56, de 07 de março de 1977?
A Portaria SUSEP nº 56, de 07 de março de 1977, aprovou a alteração no artigo 1º do Estatuto da UNIBANCO SEGURADORA S.A., que trata da transferência de sua sede social da cidade do Rio de Janeiro para a cidade de São Paulo.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto da UNIBANCO SEGURADORA S.A.?
A base legal para a aprovação da alteração no Estatuto da UNIBANCO SEGURADORA S.A. inclui o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a transferência da sede da UNIBANCO SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a transferência da sede da UNIBANCO SEGURADORA S.A. foi realizada em 17 de janeiro de 1977.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce sua competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e conforme o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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